A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade da licença de instalação das obras da UHE de Sinop (400MW-MT). A permissão havia sido suspensa liminarmente a pedido do Ministério Público Federal (MPF), causando, segundo os advogados públicos, grave lesão à ordem público-administrativa.
A intromissão do Judiciário na esfera administrativa foi destacada na defesa do ato da Secretaria de estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT) que expediu a licença. A afirmativa rebatia a alegação do MPF no pedido de liminar de que a licença foi emitida sem o cumprimento das condicionantes pertinentes aos assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
