Fonte: ANEEL
Nota à Imprensa
28 de dezembro de 2000

ANEEL define novo valor da Tarifa de Referência utilizada para o cálculo da Compensação Financeira

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publica, no Diário Oficial desta sexta-feira (29/12), resolução definindo o novo valor da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), que é utilizada para o cálculo da Compensação Financeira.
A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos foi regulamentada pelas Leis 7.990/89 e 8.001/90, alteradas recentemente pela Lei 9.984/2000 (que criou a Agência Nacional de Águas ? ANA), e se refere a um pagamento feito pelas usinas hidrelétricas (com potência instalada acima de 30 MW) aos estados e municípios que tiveram parte de seu território destinado à formação dos reservatórios.
A Tarifa Atualizada de Referência é utilizada para o estabelecimento dos valores a serem recolhidos pelas centrais geradoras, tendo sido fixada, em junho de 1997, em R$ 19,53 por MWh. O novo valor da TAR, fixado na resolução da ANEEL, passa a ser de R$ 29,40 por MWh, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2001.
A discussão em torno da correção do valor da TAR e das mudanças no cálculo da Compensação Financeira passou pelo processo de Audiência Pública, entre 18/9 e 30/10, no qual diversos interessados, dentre eles concessionárias e entidades do setor elétrico, encaminharam suas contribuições ao aprimoramento das matérias.
De acordo com a legislação, 6,75% do valor da energia produzida pelas usinas é destinado à Compensação Financeira. Esses recursos são distribuídos da seguinte maneira: 45% aos estados, 45% aos municípios envolvidos, 3% ao Ministério de Minas e Energia, 3% ao Ministério do Meio Ambiente e 4% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além da parcela dedicada à ANA. Atualmente, 120 usinas hidrelétricas recolhem a Compensação Financeira em todo o país.
O valor da Compensação é calculado mensalmente pela ANEEL e repassado aos estados e municípios onde se localizam os reservatórios. Em 1999, o valor total arrecadado foi de R$ 286,5 milhões. Para 2000, a estimativa é que a Compensação Financeira seja de R$ 300 milhões. Atualmente, 22 estados e 538 municípios são beneficiados com esses recursos que, segundo a lei, podem ser utilizados para qualquer finalidade, exceto pagamento de folha de pessoal dos funcionários