Fonte: ANEELAgência Nacional de Energia Elétrica multa Cemig
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu manter a multa de R$ 3.121.112, 87 aplicada contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). A concessionária está sendo punida por ter descumprido orientação da ANEEL determinando que se desvinculasse do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais (INDI). A Fiscalização da Agência constatou que a concessionária estava usando recursos próprios para custear a manutenção do Instituto.
A punição percorreu os trâmites legais de recursos na ANEEL e foi confirmada pela diretoria colegiada na reunião do dia 20 de março. A diretoria entendeu que a infração cometida pela empresa causa prejuízo à concessionária e aos consumidores, principalmente na sua descapitalização, visto que vêm sendo aplicados recursos da concessão em atividades não voltadas ao serviço concedido. Com a decisão da diretoria, esgota-se a possibilidade de recurso no âmbito administrativo e a multa deve ser paga em até 10 dias.
