Fonte: ANEELA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determinou a retirada das tarifas de energia pagas pelos consumidores, dos custos necessários à implementação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE). A Agência também decidiu nomear, em caráter excepcional, os membros do Conselho do MAE (Comae). As duas decisões constam em resoluções que serão publicadas amanhã (14/08) no Diário Oficial da União (DOU) e integram o conjunto de ações que vêm sendo tomadas pela ANEEL com o objetivo de promover o funcionamento efetivo do MAE, entidade importante para a concretização do ambiente competitivo no setor elétrico brasileiro.
A decisão de suspender o repasse para as tarifas dos custos de implementação do MAE, operação que vinha sendo realizada desde julho de 1999, foi motivada pelo fato de o Mercado não ter entrado em funcionamento dentro do cronograma inicialmente estabelecido: 1a etapa em setembro de 2000 e 2a etapa em julho de 2001. Fiscalização realizada pela ANEEL entre os dia 6 e 18 de julho deste ano constatou falhas graves na administração das Asmae, braço operativo do MAE, na aplicação de recursos provenientes das tarifas pagas pelos consumidores. Fiscais da ANEEL constataram que a Asmae não observou limites orçamentários estabelecidos pela Agência e não cumpriu sua função de contabilizar as operações de compra e venda de energia elétrica realizadas pelas empresas que participam do Mercado. A contabilização é necessária para liquidação financeira dessas operações.
Com a medida, as empresas que integram o MAE terão que devolver aos consumidores os valores já arrecadados por meio das tarifas e usados no processo de implementação do Mercado, montante da ordem de R$ 150 milhões. Essa devolução será feita por ocasião dos reajustes tarifários anuais das distribuidoras e passa a valer dentro de 60 dias, a contar de amanhã. Ou seja, a ANEEL vai considerar os valores já arrecadados pelas concessionárias para cobrir custos de implementação do MAE no momento em que estiver analisando o reajuste tarifário dessas empresas. A Agência somente autorizará o repasse para as tarifas dos custos de implementação do MAE depois que o Mercado estiver funcionando efetivamente e após a aprovação de contas da Asmae.
A nomeação, em caráter provisório, dos conselheiros do Comae está respaldada na regulamentação em vigor e ocorre porque a Assembléia Geral Extraordinária do MAE, aberta no último dia 13 de julho, e que tem a atribuição de eleger os integrantes do Conselho, não o fez até o momento. Os conselheiros nomeados pela ANEEL, todos com experiência no setor elétrico e/ou de mercado, são os seguintes: Lindolfo Ernesto Paixão, Marcos Gomes de Melo, Marcos José Lopes, Reni Antônio da Silva e os superintendentes de Regulação dos Serviços de Geração e de Estudos Econômicos do Mercado, José Alves de Mello Franco e Edvaldo Alves de Santana. Eles permanecerão à frente do Comae até que a Assembléia decida quem serão os novos membros.
Em sua estrutura definitiva, o Comae é composto por seis integrantes, sendo dois conselheiros eleitos pelas empresas da categoria consumo, dois da categoria produção e dois designados pela ANEEL. O Comae tem a atribuição de administrar e fiscalizar o cumprimento das regras do MAE, inclusive dirimir, em primeira instância, conflitos entre empresas, razão pela qual a ANEEL considera fundamental seu imediato funcionamento.
Serão publicadas amanhã no DOU, ao todo, quatro resoluções que tratam do MAE. Além dos assuntos citados, elas tratarão de redefinições na estrutura do Mercado, baseadas em sugestões feitas pelos participantes do mercado e acatadas pela ANEEL. Estão sendo redefinidas, por exemplo, as competências e a composição do Comae e da Assembléia Geral do MAE. O relatório da ANEEL está disponível para os visitantes do site no link ‘Fiscalização’.
