Fonte: ANEELA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reuniu, em Brasília, nos dois últimos dias (21 e 22/11) representantes de 64 conselhos de consumidores de energia elétrica, que atuam junto às empresas distribuidoras. As palestras e debates, entre outros temas, trataram do relacionamento dessas instituições com a ANEEL e com as concessionárias, com destaque para a atuação desses órgãos consultivos, criados por lei, em 1993.
Os debates culminaram com a reivindicação dos representantes dos consumidores para que os conselhos tornem-se deliberativos, o que só pode acontecer com a mudança da legislação, segundo deixaram claro os técnicos da ANEEL.
Já no primeiro dia, o diretor-geral da Agência, José Mário Abdo, abriu o IV Encontro Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica dizendo que um dos grandes desafios da Agência é encontrar o equilíbrio entre a garantia de bons serviços de energia elétrica aos consumidores e o estímulo a novos investimentos no setor. Mas lembrou que não é atribuição da ANEEL planejar a expansão da oferta de energia elétrica, nem traçar a política energética do País. ?Esse não é o papel de uma agência reguladora?, disse o diretor-geral.
Regular, fiscalizar, mediar e outorgar. Essas são as quatro grandes funções da ANEEL, segundo destacou José Mário Abdo para mais de 200 componentes dos 64 conselhos de consumidores. O diretor-geral afirmou que, nesses quase quatro anos de criação, a Agência já executou 15 mil determinações para as concessionárias, como conseqüência do processo de fiscalização, e aplicou R$ 6,9 milhões de multas ? que vão para o Tesouro.
Do total de determinações feitas às empresas, cerca 90% foram acolhidas pelas concessionárias, de acordo com José Mário Abdo. Ao mesmo tempo, a ANEEL registrou 40 mil casos de mediação. E quase triplicou o número de outorgas. Segundo lembrou o diretor-geral, enquanto de 1991 a 1994 entraram em operação seis mil novos megawats, de 1996 até o ano passado foram quase 16 mil megawats. Isso sem contar que nos sete anos que antecederam a 1991 o crescimento foi zero.
Ao falar sobre do trabalho da ANEEL na defesa do interesse público, José Mário Abdo destacou a importância dos conselhos de consumidores como ?um canal de diálogo para o enfrentamento das dificuldades?. Aspecto que não pode deixar de ser percebido pelos conselhos, conforme alertou o diretor da Sundfeld Advogados, Carlos Ari Sundfeld que, logo depois do diretor da Agência, falou sobre a missão dessas instituições.
?Quem não tem o poder de decidir, precisa ser competente para saber influenciar?, disse Sundfeld, lembrando que nem mesmo os governos autoritários passaram sem que sofressem a influência de setores externos, quer pelo poder financeiro desses setores, quer pelo conhecimento intelectual.
?Essa idéia é que faz com que a criação de entidades consultivas represente uma evolução significativa?, afirmou Sundfeld, completando que os integrantes dos conselhos dos consumidores de energia elétrica precisam estar capacitados para entender as dificuldades do setor e poder propor alternativas bem elaboradas.
A participação da sociedade na regulação do setor elétrico, as funções dos diversos órgãos que compõem o setor elétrico e o arcabouço legal da defesa do consumidor, foram outros temas tratados nos dois dias de debates.
Os representantes dos consumidores reclamaram de não serem ouvidos pelo governo nas decisões sobre o racionamento e decidiram aprovar a criação de um Fórum Nacional dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica, independente do encontro que é promovido anualmente pela ANEEL, Eles formaram uma comissão para estudar as formas de viabilizar a proposta.
