Fonte: ANEELA ANEEL decidiu submeter à audiência pública, no dia 27 de fevereiro de 2002, o modelo do Contrato de Adesão para Fornecimento de Energia Elétrica que vai regular futuramente as relações entre as distribuidoras e os consumidores residenciais. O documento define direitos e obrigações de ambas as partes, estabelecidas de maneira tácita desde 1957. A audiência pública vai permitir à sociedade e às próprias concessionárias a oportunidade de darem sua contribuição para o formato final do documento. A elaboração do contrato de adesão já estava prevista na Resolução 456, que trata das condições gerais de fornecimento dos serviços de energia elétrica. A versão que vai a audiência pública estará disponível na página da ANEEL na internet (www.ANEEL.gov.br) de 12 de dezembro de 2001 a 1o. de fevereiro do próximo ano.
