Fonte: ANEELA Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publica hoje (11/12), no Diário Oficial da União, despacho estabelecendo que toda a energia produzida pela usina de Itaipu pertence aos consumidores, não havendo energia excedente.
O despacho da ANEEL confirma decisão tomada, em 13 de setembro deste ano, pelo Conselho do Mercado Atacadista de Energia (Comae) e que estava sendo questionada pela Eletrobrás por meio de recurso apresentado à ANEEL. A empresa alegava haver um excedente de energia da hidrelétrica sobre o qual ela teria o direito de comercialização.
O despacho da Agência está respaldado em parecer de sua Procuradoria-Geral. O entendimento jurídico é de que, com a decisão, o consumidor não correrá o risco de pagar duplamente pela energia produzida pela hidrelétrica de Itaipu, uma vez que os custos da usina já são pagos pelos consumidores das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste por meio das tarifas.
