Fonte: ANEELA ANEEL está tornando públicos os textos das minutas de declaração e do termo aditivo aos Contratos Iniciais (CIs) resultantes do Acordo Geral do Setor Elétrico, assinado no final do ano passado entre os agentes do setor. Além de incorporar o que está pactuado no acordo, a minuta do termo aditivo propõe alguns ajustes nos CIs, como a revogação dos Anexos III e IV dos contratos.
É importante observar, no exame da proposta do termo aditivo, que as cláusulas citadas obedecem à numeração da minuta de Contrato Inicial que foi divulgada na Consulta Pública nº 001/1998 da ANEEL e que orientou a assinatura dos CIs pelos agentes. Para ajudar na compreensão, a Agência também está disponibilizando o texto daquela minuta.
Os interessados em apresentar contribuições aos textos da Declaração e do Termo Aditivo devem envia-las à ANEEL até o dia 5 de março próximo, pelo e-mail: master.SRG@ANEEL.gov.br. Também podem utilizar o fax (61) 426 5942.
