A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) finalmente irá publicar o regulamento relativo à cessão de excedentes de energia, em cumprimento a implementação de que trata a Portaria do Ministério de Minas e Energia 185/13. A Resolução Normativa nº 611/14 estará no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (04/07), que por força de decisão judicial será publicada acrescida de um despacho que suspende o efeito dos dispositivos associados a outra portaria do MME, a 455/12.
Por conveniência administrativa, em 8 de abril deste ano a Aneel aprovou em um mesmo regulamento as Portarias 455/12 e 185/13. A primeira implanta a modalidade de registro de contratos ex-ante (antes do consumo) no mercado livre, enquanto a segunda permite aos consumidores livres e especiais a cessão de montantes de energia.
