Fonte: ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publica hoje (15/10), no Diário Oficial da União, resolução que estabelece as regras para a liquidação financeira das transações de compra e venda de energia realizadas no Mercado Atacadista de Energia (MAE).
As regras permitirão a execução do processo de liquidação pelo MAE, e deverão ser aplicadas a todas as operações de compra e venda realizadas no Mercado desde setembro de 2000. Além de estabelecer os procedimentos de liquidação, a resolução define as garantias financeiras das transações e as penalidades contra eventuais infrações cometidas pelas empresas participantes do Mercado, do qual participam geradores, distribuidores, comercializadores, importadores, exportadores e consumidores livres.
A resolução, que incorporou contribuições enviadas durante a audiência pública que a ANEEL realizou sobre o tema entre 5 e 25 de setembro último, prevê mecanismos para evitar que eventuais disputas judiciais entre empresas paralisem o funcionamento do Mercado. Por exemplo: as regras estipulam que a suspensão do pagamento de uma operação de compra de energia, determinada pela Justiça, ficará limitada ao valor expresso da ação judicial, sem impedir a liquidação dos demais valores apurados pelo Mercado.
Quanto às penalidades, as novas regras estabelecem que a empresa que deixar de pagar seus débitos na data expressa no cronograma de liquidação aprovado pelo Conselho de Administração do MAE poderá receber multa de 5% sobre o valor do débito, acrescidos de juros de 1% ao mês. As empresas que descumprirem as regras de liquidação estarão sujeitas às penalidades expressas na resolução nº 318 da ANEEL, que prevê multa de até 2% da receita operacional anual e, em última hipótese, a cassação da concessão da empresa infratora.
Este regulamento é o último passo para que o MAE possa efetuar a liquidação de suas operações ainda este ano. O pleno funcionamento do Mercado é fundamental para a competitividade e para atração de novos investimentos no setor elétrico.
