Fonte: ANEEL
O processo de transferência do controle acionário da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi suspenso em decorrência de duas liminares movidas contra a Agência Nacional de Energia Elétrica -Aneel. A distribuidora deverá publicar amanhã (24/12), no Diário Oficial da União, Fato Relevante comunicando a decisão, conforme determinação da Agência em ofício enviado à concessionária.
Em conseqüência, fica cancelada a reabertura do processo, realizada pela Aneel na última sexta–feira e que prorrogava a definição da transferência do controle da empresa para 17 de fevereiro de 2003, permitindo inclusive a participação de novos interessados privados ou estatais.
As duas liminares foram concedidas pela 5ª Vara da Justiça Federal em São Luiz, que atendeu a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e a uma ação popular, ambas contra a Aneel e outros. A Agência irá recorrer da decisão e poderá retomar o processo na Cemar após a solução das demandas judiciais.
