Fonte: ANEEL
A Aneel submete à audiência pública, por intercâmbio documental, de amanhã (22/09) até o próximo dia 8, proposta de texto para o edital do 1º leilão de energia de geração existente no ambiente de contratação regulada. Também está em audiência pública a minuta dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) que serão firmados entre os agentes nas operações de compra e venda no leilão. As minutas foram elaboradas pelo Mercado Atacadista de Energia (MAE), sob determinação da Agência, e seguem diretrizes do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.
Na proposta do Edital, constam as condições para a participação dos agentes, garantias para as operações e o cronograma de atividades. Os leilões terão a participação obrigatória das distribuidoras do Sistema Interligado Nacional (SIN) que deverão garantir o atendimento a 100% dos seus mercados, a partir de 1º de janeiro do próximo ano, com contratos registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A CCEE assumirá as funções do MAE conforme estabelece a lei 10.848/04.
Os lotes de energia a serem leiloados envolvem suprimento de energia até 2009, e os contratos bilaterais entre os agentes vendedores e as distribuidoras compradoras deverão prever prazos de duração superiores a cinco anos. Cada agente vendedor assinará contrato com todas as distribuidoras de forma proporcional às necessidades de energia de cada uma.
A Sistemática do leilão, que dispõe sobre as regras e mecanismos para realização do evento, assim como os produtos que serão comercializados, constarão de ato normativo a ser editado pelo Ministério de Minas e Energia (MME).
As minutas do edital e do contrato estarão disponíveis para consulta na página da Aneel na internet, no link Audiências/Consultas. As contribuições de interessados poderão ser enviadas por e-mail para o endereço ap036_2004@aneel.gov.br, para o fax (0xx61) 426-5839 ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo / Protocolo Geral da ANEEL – CEP 70.830-030 – Brasília – DF.
