Fonte: ANEEL
A Aneel é contra a incidência do ICMS sobre a tarifa social de baixa renda determinada pelo CONFAZ em outubro. Consultada sobre o assunto por um dos secretários estaduais de Fazenda integrante do CONFAZ, a ANEEL manifestou, há mais de dois meses, formalmente, por escrito, o seu entendimento de que a incidência de ICMS sobre a tarifa social de baixa renda constitui bitributação e representa um encargo socialmente injusto, pois prejudica exatamente o consumidor de baixa renda beneficiado pela tarifa social. A ANEEL também oficializou esse entendimento aos Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia. Veja a íntegra da nota técnica da Aneel sobre o assunto, elaborada em junho de 2004.
