Fonte: ANEEL

Data: 11/7/2005
Local: Sala de Reunião da Diretoria do Ed. Sede da ANEEL – SGAN 603-Módulo I -Brasília – DF.
Início: 15 horas

1.       Processo n° 48500.002909/05-76. Autorização para a empresa Itumbiara Transmissora de Energia Ltda. realizar estudos geológicos e topográficos com o direito de proceder levantamentos de campo em propriedades situadas na rota da Linha de Transmissão Itumbiara – Cuiabá, localizada nos estados de Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso. – Área Responsável: SCT.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

2.       Processo n° 48500.002260/05-10. Autorização para a empresa Vila do Conde Transmissora de Energia Ltda. – VCTE realizar estudos geológicos e topográficos necessários à viabilização do projeto básico para implantação da Linha de Transmissão Tucuruí – Vila do Conde, localizada no estado do Pará. – Área Responsável: SCT.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

3.       Processo n° 48500.000139/05-08. Autorização para empresa Sol Coqueria Tubarão S/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da UTE Sol, localizada no estado do Espírito Santo. – Área Responsável: SCG.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

4.       Processo n° 48500.004553/02-16. Autorização para as empresas Linear Participações e Incorporações Ltda. e MCA Energia e Barragem Ltda. transferirem para a empresa Maggi Energia S/A, as parcelas correspondentes às suas respectivas participações no Consórcio Juruena, referente à exploração da PCH Ilha Comprida, localizada no estado de Mato Grosso.. – Área Responsável: SCG.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

5.       Processo n° 48500.002479/05-29. Autorização para empresa Breitener Energética S/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da UTE Jaraqui, localizada no estado do Amazonas. – Área Responsável: SCG.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

6.       Processo n° 48500.002510/05-77. Autorização para empresa Breitener Energética S/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da UTE Tambaqui, localizada no estado do Amazonas. – Área Responsável: SCG.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

7.       Processo n° 48100.003824/95-47. Autorização para empresa Bioenergia Cogeradora Ltda. ampliar a capacidade instalada da UTE São Francisco, localizada no estado de São Paulo. – Área Responsável: SCG.
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8.       Processo n° 48500.000823/02-39. Revogação da Resolução ANEEL nº 119, de 19 de março de 2002, que autorizou a empresa Breitener Energética S/A estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação da UTE Breitener, localizada no estado do Ceará. – Área Responsável: SCG.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

9.       Processo n° 48500.005112/00-16. Prorrogação dos prazos estabelecidos na Resolução ANEEL nº 715, de 17 de dezembro de 2002, para a empresa Caeté Empreendimentos Energéticos Ltda. implantar e operar a PCH Senador Jonas Pinheiro. – Área Responsável: SCG.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

10.   Processo n° 48500.003478/02-59. Prorrogação dos prazos estabelecidos na Resolução ANEEL nº 546, de 14 de outubro de 2003, para FURNAS Centrais Elétricas S/A implantar reforços em instalação de transmissão de energia elétrica integrante da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado – SIN. – Área Responsável: SCT.
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11.   Processo n° 48500.003443/05-17. Homologação das tarifas de fornecimento da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. – ESCELSA. – Área Responsável: SRE.
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12.   Processo n° 48500.003563/05-79. Homologação das tarifas de fornecimento da Centrais Elétricas do Pará – CELPA. – Área Responsável: SRE.
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13.   Processo n° 48500.003285/05-78. Homologação das tarifas de compra e venda de energia elétrica vinculadas aos montantes de energia e demanda de potência entre FURNAS – Centrais Elétricas S/A e a concessionária Espírito Santo Centrais Elétricas S/A. – ESCELSA. – Área Responsável: SRE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

14.   Processo n° 48500.003212/05-02. Homologação das tarifas de compra e venda de energia elétrica vinculadas aos montantes de energia e demanda de potência entre a COPEL Geração S/A e a concessionária Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC. – Área Responsável: SRE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

15.   Processo n° 48500.003335/05-44. Homologação das tarifas de compra e venda de energia elétrica vinculadas aos montantes de energia e demanda de potência entre a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE e as concessionárias Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA e Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. – Área Responsável: SRE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

16.   Processo n° 48500.003336/05-15. Homologação das tarifas de compra e venda de energia elétrica vinculadas aos montantes de energia e demanda de potência entre a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE e a concessionária Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. – Área Responsável: SRE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

17.   Processo n° 48500.002901/04-83. Pedido de anuência à reorganização societária, com fins de segregação de atividades, da Empresa Luz e Força Santa Maria S/A – ELFSM (Lei n° 10.848/04). – Área Responsável: SFF.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

18.   Processo n° 48500.000336/03-39. Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 54 da Resolução ANEEL nº 233, de 14/7/1998, pela Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo – CENF, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 119, de 13 de junho de 2005, que homologou o resultado final da primeira revisão tarifária periódica da CENF. (Diretor Relator da Resolução Homologatória nº 119/2005: Dr. Jaconias de Aguiar). – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

19.   Processo n° 48500.000335/03-76. Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 54 da Resolução ANEEL nº 233, de 14/7/1998, pela Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 117, de 13 de junho de 2005, que homologou o resultado final da primeira revisão tarifária periódica da CFLCL. (Diretor Relator da Resolução Homologatória nº 117/2005: Dr. Isaac Pinto Averbuch). – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

21.   Processo n° 48500.001936/00-07. Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 54 da Resolução ANEEL nº 233, de 14/7/1998, pelo Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, em face da Resolução ANEEL nº 246, de 28 de junho de 2000, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica do DEMEI. (Diretor Relator da Resolução nº 246/2000: Dr. Luciano Pacheco Santos). – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

22.   Processo n° 48500.002123/00-26. Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 54 da Resolução ANEEL nº 233, de 14/7/1998, pela Muxfeldt, Marin & Cia, em face da Resolução ANEEL nº 243, de 28 de junho de 2000, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica da MUXFELDT. (Diretor Relator da Resolução nº 243/2000: Dr. Luciano Pacheco Santos). – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

23.   Processo n° 48500.002022/00-19. Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 54 da Resolução ANEEL nº 233, de 14/7/1998, pela Hidroelétrica Panambi S/A – HIDROPAN, em face da Resolução ANEEL nº 247, de 28 de junho de 2000, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica da HIDROPAN. (Diretor Relator da Resolução nº 247/2000: Dr. Afonso Henriques Moreira Santos). – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

24.   Processo n° 48500.003530/05-10. Pedido de Invalidação interposto pela Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN ao Auto de Infração n° 001/2005-ARSEP. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

25.   Processo n° 48500.001164/04-00. Recurso interposto pela empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – ELETRONORTE ao Auto de Infração nº 014/2004-SFE/ANEEL. – Área Responsável: SFE.
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26.   Processo n° 48500.003971/04-02. Recurso interposto pela empresa LIGHT Serviços de Eletricidade S/A ao Auto de Infração nº 009/2005-SFF/ANEEL. – Área Responsável: SFF.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

27.   Processo n° 48500.003433/05-83. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente ao procedimento para realização de serviços de religação de unidades consumidoras quando se encontram fechadas. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

28.   Processo n° 48500.003428/05-23. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que julgou procedente a reclamação da Promotoria de Justiça Especial da Comarca de Tanguá, referente ao faturamento do consumo de energia elétrica do sistema de iluminação pública. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

29.   Processo n° 48500.003629/05-85. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à devolução de valores cobrados a maior do consumidor Alexandre José de Oliveira . – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

30.   Processo n° 48500.003625/05-24. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente à Sra. Maria Cleonice de Sousa Ferreira . – Área Responsável: SGE.
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31.   Processo n° 48500.003430/05-75. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente à empresa Tutty Vita Indústria e Comércio Ltda. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

32.   Processo n° 48500.003432/05-09. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente à empresa J.S.B. Comércio e Representações Ltda. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

33.   Processo n° 48500.003583/05-09. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente ao Sr. Francisco Ivanildo Lino da Silva. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

34.   Processo n° 48500.003587/05-37. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente ao Sr. Arnoldo Azevedo Silveira. – Área Responsável: SGE.
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35.   Processo n° 48500.003476/05-76. Recurso interposto pela Centrais Elétricas do Pará S/A. – CELPA, contra decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da unidade consumidora pertencente à Sra. Silvana Abreu Marinho. – Área Responsável: SGE.

Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

36.   Processo n° 48500.003470/05-90. Recurso interposto pela consumidora Helena do Socorro Santos de Castro em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da citada consumidora. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

37.   Processo n° 48500.003475/05-11. Recurso interposto pela consumidora Zali Costa Pinheiro em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da citada consumidora. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

38.   Processo n° 48500.003477/05-39. Recurso interposto pela consumidora Ana Maria Nascimento Galvão em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da citada consumidora. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

39.   Processo n° 48500.003473/05-88. Recurso interposto pela consumidora Maria Cristina Bonfim Carvalho em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da citada consumidora. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

40.   Processo n° 48500.003472/05-15. Recurso interposto pela consumidora Maria Giselda Santos Rabelo em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica da citada consumidora. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

41.   Processo n° 48500.003471/05-52. Recurso interposto pelo consumidor Pedro de Sousa Piedade em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica do citado consumidor. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

42.   Processo n° 48500.003478/05-00. Recurso interposto pelo consumidor Wanderley Braga Martins em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica do citado consumidor. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch

43.   Processo n° 48500.003474/05-41. Recurso interposto pelo consumidor Walter Valente Peixoto em face da decisão da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará – ARCON, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica do citado consumidor. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

44.   Processo n° 48500.000484/04-15. Recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará –ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora pertencente ao Sr. José Bougival Martins Landim Filho. – Área Responsável: SGE.
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45.   Processo n° 48500.000547/05-14. Revisão Tarifária Extraordinária da Centrais Elétricas do Pará S/A – CELPA. – Área Responsável: SRE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

46.   Processo n° 48500.004272/04-81. Recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A. – ENERSUL em face da decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso – AGEPAN, referente ao ressarcimento por danos ocorridos ao consumidor Edson Miranda dos Santos. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

47.   Processo n° 48500.001750/05-45. Recursos interpostos pela Companhia Energética do Ceará – COELCE e pelo consumidor Juranir Leão Ribeiro, em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à alegada irregularidade no medidor de energia elétrica na unidade consumidora pertencente ao citado consumidor. – Área Responsável: SGE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Jaconias de Aguiar

48.   Processo n° 48500.004194/03-98. Recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A – CELESC ao Auto de Infração nº 001/2004-SFE/ANEEL. – Área Responsável: SFE.
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50.   Processo n° 48500.003686/05-19. Revisão do valor do Encargo de Capacidade Emergencial da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – CBEE, em agosto de 2005. – Área Responsável: SRE.
Diretor-Relator sorteado: Dr. Isaac Pinto Averbuch