Fonte: ANEEL

Data:  05 de junho de 2007.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10 h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1.         Processo nº 48500.002872/2006-49. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão pertencentes à Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

2.         Processos nºs 48500.002922/2006-15, 48500.005086/2006-01, 48500.002916/2006-12, 48500.005084/2006-78, 48500.002923/2006-88, 48500.002921/2006-52 e 48500.002920/2006-90. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão pertencentes à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
Processo n° 48500.002920/2006-90 retirado de pauta.

3.         Processo nº 48500.001932/2006-33. Assunto: Estabelecimento de alterações no cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST do segmento geração, por meio da ampliação de seu horizonte de cálculo. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

4.         Processo nº 48500.002777/2007-89. Assunto: Estabelecimento do conjunto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST do segmento geração para os leilões nos 01, 02 e 03/2007. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

5.         Processos nºs 48500.002938/2006-55 e 48500.002936/2006-20. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão das Subestações Viana e Macaé, ambas de 345 kV, pertencentes a Furnas Centrais Elétricas S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

6.         Processo nº 48500.002085/2007-13. Assunto: Definição do critério de repasse da variação do preço do gás natural adquirido pela UTE Cuiabá nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados por Furnas Centrais Elétricas S.A.. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de Pauta.

7.         Processo nº 48500.002418/2007-21. Assunto: Proposta de anuência à transferência do controle societário indireto das concessionárias do grupo CMS Energy Brasil S.A., detido pela CMS Eletric & Gas L.L.C., para a empresa Perácio Participações S.A., controlada pela CPFL Energia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

8.         Processo nº 48500.005938/2005-81. Assunto: Aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 020/1999-ANEEL, que visa formalizar a transferência de ações de emissão da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

9.         Processo nº 48500.004101/2005-79. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará – COELCE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coluna – Santana Têxtil, em circuito simples, na tensão nominal de 69 kV entre fases, localizada nos Municípios de Aquiraz e Horizonte, no Estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

10.       Processo nº 48500.002000/2007-52. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor das empresas Plural Consultores Associados S/C. Ltda., RTK Consultoria Ltda. e DW Engenheiros Associados S/C, integrantes do Consórcio Energético Rodeio Bonito, sob a liderança da empresa Plural Consultores Associados S/C Ltda., da área de terra necessária à implantação da PCH Rodeio Bonito, localizada no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

11.       Processo nº 48500.001672/2007-03. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Performance Centrais Hidrelétricas Ltda. – PCH, das áreas de terras necessárias à implantação da PCH Pedra do Garrafão, localizadas no Município de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

12.       Processo nº 48500.001211/2004-80. Assunto: Autorização para as empresas Selt Energia Ltda. e Selt Engenharia Ltda., integrantes do Consórcio Selt, estabelecerem-se como Produtores Independentes de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração do potencial hidráulico denominado São Paulo do Pimenta Bueno, localizado nos Municípios de Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia, no Estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

13.       Processos nºs 48500.003534/2001-47 e 48500.003536/2001-72. Assunto: Transferência das autorizações objetos das Resoluções nº 706, de 17 de dezembro de 2002, para implantar e explorar a PCH Palmeiras, localizada no rio Sapucaí-Mirim, e nº 549, de 8 de outubro de 2002, para implantar e explorar a PCH Retiro, localizada no rio Sapucaí, situadas nos Municípios de Guará e São Joaquim da Barra, no Estado de São Paulo, detidas pela empresa Sociedade de Energia Bandeirantes – SEBAND, em favor da empresa DEB – Pequenas Centrais Elétricas Ltda.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

14.       Processo nº 48500.005795/2006-14. Assunto: Autorização para as empresas BHP Billiton Metais S.A., Alcan Alumina Ltda., Abalco S.A. e Alcoa Alumínio S.A., integrantes do Consórcio Alumínio do Maranhão – ALUMAR, estabelecerem-se como Autoprodutores de Energia Elétrica, mediante a exploração da central geradora termelétrica denominada Alumar, localizada no Município de São Luiz, no Estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

15.       Processos nºs 48500.000241/2007-58, 48500.000242/2007-11 e 48500.000952/2007-96. Assunto: Solicitação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para alteração do Despacho ANEEL nº 833, de 27 de março de 2007, que lhe delegou a operacionalização dos leilões de que tratam as Portarias MME nº 305, de 19 de dezembro de 2006, e nº 31, de 15 de fevereiro de 2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

16.       Processo nº 48500.005784/2000-02. Assunto: Homologação do Segundo e do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Constituição do Consórcio Capim Branco Energia e aprovação da minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 090/2001, referente aos Aproveitamentos Hidroelétricos Amador Aguiar I e Amador Aguiar II, detidos pela Companhia Mineira de Metais – CMM, em favor da Votorantim Metais Zinco S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

17.       Processo nº 48500.006535/2000-35. Assunto: Descumprimento de dispositivos legais e regulamentares, de indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica, perda das condições econômico-financeiras, técnicas e operacionais da concessão outorgada à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e não cumprimento de intimação da ANEEL no sentido de regularizar a prestação do serviço. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

18.       Processos nºs 48500.002882/2000-15 e 48500.001256/2006-80. Assunto: Denúncia feita pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, referente ao embargo de obras e interdição de instalações de transmissão que estão sendo implantadas pela empresa BRASKEM S.A. no Pólo Petroquímico de Camaçari, bem como Procedimento de Invalidação impetrado pela COELBA em face da Resolução ANEEL nº 175, de 10 de maio de 2001. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

19.       Processo nº 48500.003474/2002-06. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração AI nº 008/2005-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instalação de empreendimentos na Subestação Vitória autorizados pela Resolução ANEEL nº 546, de 14 de outubro de 2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

20.       Processo nº 48500.003478/2002-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração AI nº 007/2005-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instalação de empreendimentos na Subestação Ouro Preto 2 autorizados pela Resolução ANEEL nº 546, de 14 de outubro de 2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

21.       Processo nº 48500.005552/2002-81. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração AI nº 006/2005-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instalação de empreendimentos na Subestação Angra autorizados pela Resolução ANEEL nº 546, de 14 de outubro de 2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

22.       Processo nº 48500.003249/2004-23. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração AI nº 009/2005-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instalação de empreendimentos na Subestação Ibiúna autorizados pela Resolução ANEEL nº 739, de 30 de dezembro de 2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

23.       Processo nº 48500.003250/2004-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração AI nº 011/2005-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instalação de empreendimentos na Subestação Ibiúna autorizados pela Resolução ANEEL nº 739, de 30 de dezembro de 2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

24.       Processo nº 48500.006727/2005-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda. – EFLUL, em face do Auto de Infração AI n° 003/2006-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento da meta estabelecida para o indicador de continuidade Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, estipulada na Resolução n° 535, de 14 de dezembro de 2000. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

25.       Processo nº 48500.005231/2005-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade da Borborema – CELB, em face do Auto de Infração AI n° 01.102.02.2005, lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB, decorrente do descumprimento das metas estabelecidas para os indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Freqüência Equivalente de Interrupção – FEC para o ano de 2004. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

26.       Processo nº 48500.004726/2005-77. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, em face do Auto de Infração AI nº 006/2006-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, decorrente de não-conformidades verificadas na UHE Itaúba. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

27.       Processo nº 48500.003511/2005-75. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL, em face do Auto de Infração AI nº 020/2005 – SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, decorrente da celebração de contratos entre partes relacionadas sem anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

28.       Processo nº 48500.003083/2005-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina – CFLCL, em face do Auto de Infração AI nº 003/2006 – SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, decorrente da celebração de acordo com partes relacionadas sem anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

29.       Processo nº 48500.002468/2006-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Paulista – CEPL, em face do Auto de Infração AI n° 024/2003-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, decorrente do não aporte de garantias financeiras e do inadimplemento das obrigações financeiras no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

30.       Processo nº 48500.003087/2006-95. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Goiás – CELG, em face do Auto de Infração AI nº 002/2005, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, decorrente do descumprimento do disposto no art. 95 da Resolução nº 456/00, na Subcláusula Primeira da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 63/2000–CELG/ANEEL, bem como de determinação da Agência dentro do prazo estabelecido. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

31.       Processo nº 48500.001110/2004-72 e 48500.001364/2004-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Tritícola Erechim Ltda. – COTREL, em face do Despacho ANEEL nº 36, de 10 de janeiro de 2007, que selecionou, para fins de aprovação, os Estudos de Inventário Hidrelétrico Simplificado do Rio Forquilha, no Estado do Rio Grande do Sul, apresentados pela empresa Boca do Monte Energia Ltda.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

32.       Processo nº 48500.004946/2005-73. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Sul Transmissora de Energia S.A. – STE, em face da decisão que apreciou recurso administrativo contra a Resolução Autorizativa ANEEL no 540/2006, que autorizou a concessionária a implantar reforços em instalações de transmissão integrantes da Rede Básica. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão- SRT e Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

33.       Processo nº 48500.005261/2001-57. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelos Conselhos de Consumidores das Empresas do Grupo Rede, em face da Resolução ANEEL nº 449/2001, que suspendeu a atribuição estabelecida na Resolução ANEEL nº 138/2000, referente à elaboração de projetos especiais pelos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de Pauta.

34.       Processo nº 48500.002376/2006-77. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela consumidora Sra. Rosana Alves Sampaio, em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, referente à cobrança por irregularidade no medidor de energia elétrica. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.