Fonte: ANEEL

Data: 26 de junho de 2007.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10 h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1.         Processo nº 48500.001742/2007-89. Assunto: Homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD entre a Rio Grande Eletricidade S.A. – RGE e as concessionárias Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, Muxfeldt Marin LTDA., Hidroelétrica Panambi S.A. – HIDROPAN, Centrais Elétricas Carazinho S.A. – ELETROCAR e, em caráter provisório, o Departamento Municipal de Energia Elétrica de Putinga – DEMEEP. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

2.         Processo nº 48500.001743/2007-41. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e estabelecimento do valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à MUXFELDT MARIN & CIA. LTDA. – MUX- Energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

3.         Processo nº 48500.001744/2007-12. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica a consumidores finais, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, atualização da receita anual das instalações de conexão e fixação dos valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à HIDROPAN – Hidrelétrica Panambi S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

4.         Processo nº 48500.001745/2007-77. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica, fixação dos valores da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, atualização da receita anual de instalações de conexão e fixação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

5.         Processo nº 48500.001746/2007-30. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e estabelecimento do valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE referentes ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

6.         Processo nº 48500.001747/2007-01. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, estabelecimento da receita anual das instalações de conexão e dos valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes ao Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DMEPC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

7.         Processo nº 48500.001490/2006-15. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Furnas Centrais Elétricas S.A. – FURNAS. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

8.         Processo nº 48500.001496/2006-93. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Companhia Paranaense de Energia Transmissão – COPEL-T. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

9.         Processo nº 48500.000820/2006-74. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

10.       Processo nº 48500.001494/2006-68. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

11.       Processo nº 48500.001492/2006-32. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à ELETROSUL Centrais Elétricas S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

12.       Processo nº 48500.001493/2006-03. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

13.       Processo nº 48500.001500/2006-69. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

14.       Processo nº 48500.001498/2006-19. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

15.       Processo nº 48500.001499/2006-81. Assunto: Homologação do resultado da primeira revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à CELG Geração e Transmissão – CELG GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

16.       Processo nº 48500.001491/2006-70. Assunto: Homologação do resultado da revisão tarifária periódica, com a fixação da receita anual relativa às novas instalações, designadas de RBNI, referentes à Castelo Energética S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

17.       Processo nº 48500.004294/2006-85. Assunto: Proposta de audiência pública para a segunda Revisão Tarifária Periódica da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. – ELEKTRO. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

18.       Processo nº 48500.002085/2007-13. Assunto: Proposta de Audiência Pública para definição do critério de repasse da variação do preço do gás natural adquirido pela UTE Cuiabá nos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR’s celebrados por Furnas Centrais Elétricas S.A. – FURNAS. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

19.       Processo nº 48500.002490/2007-59. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da AES Tietê S.A., detido pela AES Tietê Empreendimentos S.A., em favor da Companhia Brasiliana de Energia. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

20.       Processo nº 48500.005655/2006-47. Assunto: Autorização para dilatação do prazo de envio de documentos probatórios da reestruturação societária prevista pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 767, de 19 de dezembro de 2006, referente à transferência de ações de emissão da Uirapuru Transmissora de Energia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

21.       Processo nº 48500.003391/2000-19. Assunto: Estabelecimento das receitas anuais permitidas vinculadas às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das demais instalações de transmissão, para o período 2007-2008. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

22.       Processo nº 48500.005637/2002-31. Assunto: Regulamentação da qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade das instalações integrantes da Rede Básica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

23.       Processo nº 48500.006570/2000-36. Assunto: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, componentes do Sistema Interligado Nacional, fixação da tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional, e estabelecimento dos valores das tarifas de uso do sistema de distribuição aplicáveis às centrais geradoras que se conectam aos barramentos integrantes da Rede Básica reclassificados pela Resolução Normativa ANEEL nº 067, de 8 de junho de 2004, ou às Demais Instalações de Transmissão – DIT compartilhadas entre concessionárias de distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

24.       Processo nº 48500.001397/2000-16. Assunto: Homologação da área de atuação da Cooperativa Regional de Eletrificação Teutônia Ltda. – CERTEL, nos termos da Resolução ANEEL nº 012, de 11 de janeiro de 2002. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

25.       Processo nº 48500.003082/2006-71. Assunto: Aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 042/2001-ANEEL, que visa formalizar a reestruturação societária da Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

26.       Processo nº 48500.003077/2006-31. Assunto: Aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 085/2002-ANEEL, que visa formalizar a reestruturação societária da Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – ENTE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

27.       Processo nº 48500.003080/2006-46. Assunto: Aprovação do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 043/2001-ANEEL, que visa formalizar a reestruturação societária da Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – ETEP. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

28.       Processo nº 48500.003078/2006-02. Assunto: Aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 088/2000-ANEEL, que visa formalizar a reestruturação societária e a transferência de ações da Empresa Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – ECTE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

29.       Processo nº 48500.003081/2006-17. Assunto: Aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 083/2002-ANEEL, que visa formalizar a reestruturação societária da Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

30.       Processo nº 48500.001046/2007-18. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bonfante Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão na tensão nominal de 138 kV entre fases, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que conectará a PCH Bonfante à Linha de Transmissão oriunda da PCH Monte Serrat. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

31.       Processo nº 48500.001411/2007-11. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Calheiros Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão que conectará a PCH Calheiros à Subestação Itaperuna, na tensão nominal de 69 kV entre fases, localizada no Estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

32.       Processo nº 48500.000891/2007-01. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Irara Energética S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão de 69 kV, localizada no Estado de Goiás, que conectará a PCH Irara, localizada no Município de Aparecida do Rio Doce, à Subestação Cabriúva, localizada no Município de Rio Verde, ambas no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

33.       Processo nº 48100.002184/1996-01. Assunto: Transferência da autorização objeto da Resolução ANEEL nº 351, de 22 de dezembro de 1999, para explorar a central geradora termelétrica denominada Usina Elétrica a Gás – UEG Araucária, localizada no Município de Araucária, no Estado do Paraná, detida pela UEG Araucária Ltda., em favor da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

34.       Processo nº 48500.003233/2004-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em face do Auto de Infração AI nº 008/2006-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do não cumprimento de data estabelecida para conclusão de empreendimentos na SE Jaguara fixados pela Resolução ANEEL nº 547/2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

35.       Processo nº 48500.003229/2004-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em face do Auto de Infração AI nº 005/2006-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do não cumprimento de data estabelecida para conclusão de empreendimento na SE Emborcação fixado pela Resolução ANEEL nº 547/2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

36.       Processo nº 48500.003228/2004-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em face do Auto de Infração AI nº 006/2006-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do não cumprimento de data estabelecida para conclusão de empreendimento na SE Ouro Preto 2 fixado pela Resolução ANEEL nº 547/2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

37.       Processo nº 48500.005338/2006-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, em face do Auto de Infração AI nº 001/2007-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do descumprimento de prazo regulamentar de instalação de empreendimentos na SE Imperatriz, autorizados pela Resolução ANEEL nº 128, de 04 de abril de 2005. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

38.       Processo nº 48500.006774/2005-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Manaus Energia S.A., em face do Auto de Infração AI nº 016/2006-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decorrente do não cumprimento das metas dos indicadores de continuidade, Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, referentes ao ano de 2004. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

39.       Processo nº 48500.003029/2006-99. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, em face do Auto de Infração AI n° 004/2006-CEE, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, decorrente de não-conformidade pertinente à transgressão de metas dos indicadores de continuidade, Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

40.       Processo nº 48500.006935/2005-28. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela AES Tietê S.A., em face do Despacho nº 752, de 20 de março de 2007, que negou o pleito de revisão da Resolução Homologatória ANEEL nº 333/2006. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

41.       Processo nº 48500.001605/2003-84. Assunto: Requerimentos de invalidação de dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 61, de 29 de abril de 2004, pertinentes ao ressarcimento de danos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico, interpostos pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE e pela Associação Brasileira das Concessionárias de Energia Elétrica – ABCE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

42.       Processo nº 48500.002704/2003-00. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Brasília – CEB, em face do Ofício nº 117, de 21 de junho de 2004, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica – SRE, que negou pedido de Revisão Tarifária Extraordinária, bem como Argüição de Nulidade apresentado pela concessionária, em face do Despacho ANEEL nº 814, de 30 de outubro de 2003. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

43.       Processo nº 48500.003244/2006-71. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., em face da decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturado na unidade consumidora pertencente à Sra. Terezinha de Jesus Duarte. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.