Fonte: ANEEL
A Aneel coloca à disposição dos agentes a minuta de resolução e o resumo da proposta de regulamento que disciplina o art. 3º, inc. XIII, da Lei nº. 9.427/96, o qual confere a Aneel competência para efetuar o controle prévio e a posteriori de atos e negócios jurídicos entre “partes relacionadas”. O objetivo é dar ampla divulgação sobre o tema para futuras contribuições. Clique nos links.
