Fonte: ANEEL

Data:    03 de abril de 2008.
Local:  Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início:  9 horas.

1. Processo nº 48500.004312/2006-65. Assunto: Segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica – RTP da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

2. Processo nº 48500.004290/2006-24. Assunto: Segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica – RTP da Companhia Energética do Ceará – COELCE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

3. Processo nº 48500.004313/2006-28. Assunto: Segundo ciclo de Revisão Tarifária Periódica – RTP da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

4. Processo nº 48500.002472/2007-77. Assunto: Proposta de autorização do enquadramento da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON na sub-rogação dos benefícios do rateio de Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao Projeto de Interligação de regiões da CERON ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

5. Processos nºs 48500.007041/2005-55, 48500.002895/2006-44, 48500.002896/2006-15, 48500.005073/2006-51 e 48500.002897/2006-70. Assunto: Proposta de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão pertencentes à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

6. Processo nº 48500.004952/2007-72. Assunto: Proposta de transferência dos controles acionários das empresas SPE Plano Alto Energia S.A. – Plano Alto e SPE Alto Irani Energia S.A. – Alto Irani, detidos pela empresa B.I.T.G.L. Indústria e Comércio de Embalagens S.A. – BITGL, em favor da Clitigab Participações Ltda. – CLITIGAB. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

7. Processo nº 48500.001341/2008-53. Assunto: Proposta de transferência do controle acionário da empresa Termomanaus Ltda., detido pela empresa Cerâmica Monte Carlo Ltda., em favor da DC Energia e Participações Ltda.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

8. Processo nº 48500.001044/2007-92. Assunto: Integração do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira ao Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

9. Processo nº 48500.001887/2008-12. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Louis Dreyfus Commodities Bioenergia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Louis Dreyfus – SE Rio Brilhante, localizadas no Município de Rio Brilhante, no Estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

10. Processo nº 48500.001749/2002-13. Assunto: Proposta de transferência da autorização para implantar e operar a Central Geradora Eólica Pedra do Sal, detida pela SeaWest do Brasil – Projetos e Participações Ltda., em favor da empresa Econergy Pedra do Sal S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

11. Processo nº 48500.001381/2005-91. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Jataí Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Jataí, localizadas no Município de Jataí, no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

12. Processo nº 48500.003421/2004-01. Assunto: Proposta de revogação da Resolução Autorizativa ANEEL n° 377 de 2004, que autorizou a Eletron Centrais Elétricas Ltda. a explorar e ampliar a UTE Fronteira, localizada no Município de Fronteira, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

13. Processo nº 48500.001500/2002-35. Assunto: Proposta de revogação da Resolução ANEEL n° 240 de 2002, que autorizou Cummins Brasil Ltda. a explorar a UTE Sete Lagoas Cummins, localizada no Município de Sete Lagoas, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

14. Processo nº 48500.001764/2003-98. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Xangri-lá I, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

15. Processo nº 48500.001766/2003-13. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Casqueiro II, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

16. Processo nº 48500.005150/2002-77. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Marmeleiro I, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

17. Processo nº 48500.002230/2003-89. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Lagoa Figueira II, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

18. Processo nº 48500.005151/2002-30. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Farol da Solidão I, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

19. Processo nº 48500.001765/2003-51. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Santa Rita do Sul I, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

20. Processo nº 48500.001768/2003-49. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Osório I, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

21. Processo nº 48500.001767/2003-86. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Santa Rita do Sul II, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

22. Processo nº 48500.001763/2003-25. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Casqueiro I, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

23. Processo nº 48500.005071/2002-01. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Pastoreio, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

24. Processo nº 48500.005072/2002-65. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Xangri-lá, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

25. Processo nº 48500.002777/2003-75. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Imbé, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

26. Processo nº 48500.003300/2002-17. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Livramento, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

27. Processo nº 48500.003301/2002-80. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Jaguarão, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

28. Processo nº 48500.001054/2002-31. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Paraíso Farol, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

29. Processo nº 48500.000768/2003-11. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Caraúbas, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

30. Processo nº 48500.002865/2003-31. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Paraíso Azul, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

31. Processo nº 48500.002941/2003-17. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Campo do Cemitério, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

32. Processo nº 48500.003380/2001-75. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Verdes Mares, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

33. Processo nº 48500.001422/2000-61. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Usina Termelétrica Sepetiba, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

34. Processo nº 48500.003303/2002-13. Assunto: Proposta de Revogação de Autorização da Central Geradora Eólica Serra dos Antunes, com vistas à participação de empreendimento de geração em leilões de compra e venda de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

35. Processo nº 48500.000513/2006-75. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 311 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

36. Processo nº 48500.003457/2006-11. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 371 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Elektro Eletricidade e Serviços S.A.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

37. Processo nº 48500.002120/2006-23. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 356 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

38. Processo nº 48500.004582/2006-30. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 386 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

39. Processo nº 48500.004583/2006-01. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 384 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, referentes à Bandeirante Energia S.A.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

40. Processo nº 48500.003242/2004-84. Assunto: Solicitação da reavaliação da penalidade imposta por meio do Auto de Infração nº 021/2006-SFE/SNEEL de 2006, feita pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

41. Processo nº 48500.001623/2004-47. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Geradora de Energia de Mato Grosso Ltda. – GERMAT, em face da Resolução Autorizativa ANEEL n° 1.286 de 2008, que revogou a Resolução Autorizativa ANEEL nº 210/04. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

42. Processo nº 48500.001622/2004-84. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Geradora de Energia de Mato Grosso Ltda. – GERMAT, em face da Resolução Autorizativa ANEEL n° 1.285 de 2008, que revogou a Resolução Autorizativa ANEEL nº 217/04.  Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

43. Processos nºs 48500.007029/2007-92 e 48500.002935/2006-67. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., em face da Resolução Autorizativa ANEEL n° 1.266 de 2008, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão do Sistema Interligado Nacional – SIN, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.  Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

44. Processo nº 48500.001663/2008-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 003 2007-GTE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.