Fonte: ANEEL

Data: 29 de abril de 2008.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº 48500.002381/2006-15. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela COPEL Distribuição S.A., em face da parcela de Ajuste Financeiro IRT 2005, formalizado pela Resolução Homologatória ANEEL no 345, de 20 de julho de 2006, que homologou o resultado do seu reajuste tarifário anual sobre as tarifas de fornecimento de energia elétrica. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

2. Processo nº 48500.004322/2006-19. Assunto: Proposta de Audiência Pública visando à obtenção de subsídios e de informações adicionais para aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da COPEL Distribuição S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

3. Processo nº 48500.004304/2006-37. Assunto: Proposta de Audiência Pública visando à obtenção de subsídios e de informações adicionais para aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia Campolarguense de Energia – COCEL. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

4. Processo nº 48500.004323/2006-81. Assunto: Proposta de Audiência Pública visando à obtenção de subsídios e de informações adicionais para aprimoramento da Segunda Revisão Tarifária Periódica do Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas – DME-PC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

5. Processo nº 48500.003996/2005-14. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – CERPRO, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

6. Processo nº 48500.003860/2005-14. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES, em face do reajuste tarifário de 2008 da supridora Ampla Energia e Serviços S.A. – AMPLA. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

7. Processo nº 48500.003906/2005-13. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – CERIPA, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Companhia Luz e Força Santa Cruz – CLFSC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

8. Processo nº 48500.003865/2005-38. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda – CERAL ARARUAMA, em face do reajuste tarifário de 2008 da supridora Ampla Energia e Serviços S.A. – AMPLA. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

9. Processos nºs 48500.006885/2005-51 e 48500.003914/2005-41. Assunto: Aperfeiçoamento da Resolução ANEEL no 265, de 10 de junho de 2003, que estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares de geração e transmissão. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

10. Processo nº 48500.006604/2007-30. Assunto: Regulamentação de critérios a serem considerados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS para comprovação da disponibilidade de unidades geradoras de usinas despachadas centralizadamente. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

11. Processo nº 48500.003880/2007-46. Assunto: Instalação de bancos de capacitores na Subestação Imbirussu 138kV da Empresa Energética do Mato Grosso do Sul – ENERSUL. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

12. Processo nº 48500.001292/2000-58. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – CERPRO como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

13. Processo nº 48500.001293/2000-11. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região – CETRIL como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

14. Processo nº 48500.001297/2000-71. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região do Alto Paraíba – CEDRAP como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

15. Processo nº 48500.001354/2000-11. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

16. Processo nº 48500.001385/2000-37. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré – CERIPA como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

17. Processo nº 48500.001402/2000-54. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes – CERMC como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

18. Processo nº 48500.001403/2000-17. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque – CERIM como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

19. Processo nº 48500.001404/2000-80. Assunto: Regularização da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri – CEDRI como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

20. Processo nº 48500.001405/2000-42. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itapecerica da Serra – CERIS como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

21. Processo nº 48500.001407/2000-78. Assunto: Regularização da Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. – CERAL como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do art. 23 da Lei no 9.074/95. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

22. Processo nº 48500.006596/2006-15. Assunto: Aprovação dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nos 096/2000, 002/2002, 081/2002, 086/2002, 003/2004, 011/2005 e 001/2006-ANEEL, a serem firmados com as empresas Expansión Transmissão de Energia Elétrica S.A., Nordeste Transmissora de Energia S.A. – NTE, Sul Transmissora de Energia S.A. – STE, Expansión Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. – ETIM, ATE Transmissora de Energia S.A., ATE II Transmissora de Energia S.A. e ATE III Transmissora de Energia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

23. Processo nº 48500.005379/2007-14. Assunto: Autorização para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE ampliar a Subestação Abunã, localizada no Município de Abunã, no Estado do Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

24. Processo nº 48500.005349/2007-16. Assunto: Autorização para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE ampliar a Subestação Rio Branco I, localizada no Município de Rio Branco, no Estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

25. Processo nº 48500.006415/2006-79. Assunto: Autorização, para fins de regularização, de estabelecimento de uma rede particular de energia elétrica, localizada nos Municípios de Betim e Ibirité, no Estado de Minas Gerais, em favor da Refinaria Gabriel Passos – REGAP, de propriedade da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

26. Processo nº 48500.002061/2008-62. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da ATE VI – Campos Novos Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias ao estabelecimento da faixa de segurança para a passagem da linha de transmissão que conectará a Subestação Campos Novos à futura Subestação Videira, localizadas nos Municípios de Campos Novos, Ibiam, Tangará e Videira, no Estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

27. Processo nº 48500.001763/2003-25. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 512, de 30 de setembro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Casqueiro I. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

28. Processo nº 48500.001764/2003-98. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 501, de 30 de setembro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Xangrilá I. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

29. Processo nº 48500.001765/2003-51. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 500, de 30 de setembro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Santa Rita do Sul I. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

30. Processo nº 48500.001766/2003-13. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 543, de 14 de outubro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Casqueiro II. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

31. Processo nº 48500.001767/2003-86. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 488, de 23 de setembro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Santa Rita do Sul II. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

32. Processo nº 48500.001768/2003-49. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 534, de 14 de outubro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Osório I. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

33. Processo nº 48500.002230/2003-89. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 506, de 30 de setembro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Lagoa da Figueira II. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

34. Processo nº 48500.005150/2002-77. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 083, de 19 de fevereiro de 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Marmeleiro I. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

35. Processo nº 48500.005151/2002-30. Assunto: Proposta de revogação, com vistas à participação em leilões de compra e venda de energia nova, da Resolução Autorizativa nº 079, de 18 de fevereiro 2003, que autorizou a ERB – Energia Regenerativa Brasil Ltda. a explorar a Central Geradora Eólica Farol da Solidão I. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

36. Processo nº 48500.001878/2007-71. Assunto: Autorização para a Usina Zanin Açúcar e Álcool Ltda. estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica Da Prata, localizada no Município de Prata, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

37. Processo nº 48500.003553/2004-34. Assunto: Autorização para a Cocamar Cooperativa Agroindustrial estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da UTE Cocamar Maringá, localizada no Município de Maringá, no Estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

38. Processo nº 48500.000238/2003-10. Assunto: Alteração da potência instalada da PCH Coronel Araújo, de propriedade da empresa Coronel Araújo Energética S.A., localizada no Município de Água Doce, no Estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões de Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

39. Processo nº 48500.005777/2007-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Hidrelétrica Areia Branca S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 036/2007-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implantação da PCH Areia Branca. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

40. Processo nº 48500.006263/2005-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Eletricidade Vale Paranapanema S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 0205/TN 0704/2003, lavrado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE, atualmente denominada Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, que aplicou a penalidade de multa decorrente das seguintes razões: (i) transferência de recursos à empresa coligada, sem o pagamento de encargos infra-setoriais; (ii) celebração de contrato de mútuo com empresa coligada, sem aprovação da ANEEL; (iii) prestação de serviços para empresas coligadas, sem aprovação da ANEEL; e (iv) execução de contrato com empresa coligada, sem aprovação da ANEEL. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

41. Processo nº 48500.004293/2006-12. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 527, de 6 de agosto de 2007, que homologou o resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária Periódica, fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à concessionária. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

42. Processo nº 48500.005340/2006-36. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Quanta Geração S.A., em face do Despacho ANEEL nº 2.170, de 11 de julho de 2007, relativa ao indeferimento do pedido para revisão do inventário hidrelétrico de trecho do Rio Itabapoana. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrentes de irregularidades na medição de energia elétrica em unidades consumidoras da área de concessão da Companhia Energética do Ceará – COELCE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.