Fonte: ANEEL

Data: 5 de junho de 2008.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 09 horas.

1. Processo nº 48500.003890/2005-85. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural de Novo Horizonte Ltda. – CERNHE, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora CNEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

2. Processo nº 48500.003863/2005-11. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda. – CERRP, em face das revisões tarifárias de 2008 das supridoras CPFL Paulista e CNEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

3. Processo nº 48500.003994/2005-81. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Mogi das Cruzes– CERMC, em face da revisão tarifária de 2007 da supridora BANDEIRANTE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

4. Processo nº 48500.003884/2005-82. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação da Região do Alto Paraíba Ltda. – CEDRAP, em face das revisões tarifárias de 2007 das supridoras BANDEIRANTE e ELEKTRO. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

5. Processo nº 48500.001374/2000-11. Assunto: Proposta de regularização da Cooperativa de Eletrificação Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

6. Processo nº 48500.003999/2005-02. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora ENERGIPE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

7. Processo nº 48500.003391/2000-19. Assunto: Proposta de estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAP referente às instalações de transmissão integrantes de rede básica e demais instalações de transmissão para as concessionárias de transmissão de energia elétrica, para o período de 2008-2009. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

8. Processo nº 48500.003532/2008-00. Assunto: Proposta de regularização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente às Instalações de Transmissão em operação comercial da Companhia Paranaense de Energia – COPEL-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

9. Processo nº 48500.005482/2002-05. Assunto: Proposta de autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas Instalações de Transmissão pertencentes à Eletrosul Centrais Elétricas S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

10. Processo nº 48500.002978/2008-67. Assunto: Chamada Pública para Instalação de Transmissão de Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de Centrais de Geração – ICG. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

11. Processos nº 48500.005499/2002-08 e 48500.003533/2008-02. Assunto: Proposta de alteração da Resolução ANEEL nº 545/2003 e regularização de instalações de transmissão pertencentes à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP já concluídos. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

12. Processo nº 48500.001547/2001-18. Assunto: Proposta de retificação da Resolução ANEEL nº 568/2002 que autorizou a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, a implantar novas instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e estabeleceu as respectivas receitas anuais permitidas – RAP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

13. Processo nº 48500.002827/2008-17. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usinas Elétricas da Oeste S.A. – Geraoeste, de áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão PCH Zé Fernando – SE Jaciara, localizada nos Municípios de Juscimeira e Jaciara, no Estado do Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

14. Processo nº 48500.003014/2008-36. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Monjolinho Energética S.A. – MONEL, de áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão UHE Monjolinho – SE Passo Fundo, localizadas nos Municípios de Nonoai e Entre Rios do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

15. Processo nº 48500.002347/2008-48. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SIIF Cinco Geração e Comercialização de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão SE Foz do Rio Choró – SE Pacajus, localizada nos Municípios de Beberibe, Cascavel e Pacajus, no Estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

16. Processo nº 48500.005844/2007-17. Assunto: Proposta de criação de cooperativa sucessora em processo de regularização para fins de segregação de atividades. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

17. Processo nº 48500.001354/2000-11. Assunto: Retificação do endereço e alteração da área de atuação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES, na área de concessão da AMPLA Energia e Serviços S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

18. Processo nº 48500.000539/2008-10. Assunto: Proposta de autorização para a empresa Pirapama Bionergia Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração da usina termelétrica Pirapama, localizada no Município de Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

19. Processo nº 48500.000886/2004-11. Assunto: Proposta de autorização para a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração da PCH Pirapora, localizada nos Municípios de Pirapora do Bom Jesus e Santana do Parnaíba, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

20. Processo nº 48500.001011/2004-91. Assunto: Proposta de autorização para a empresa Galópolis Energia S.A. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e a exploração da PCH Galópolis, localizada no Município de Caxias do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor relator sorteado: Romeu Donizete Rufino.

21. Processo nº 48500.004313/2006-28. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 638, de 17 de abril de 2008, que homologou o resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária Periódica e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e o valor da Taxa da Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.
O assunto objeto deste item deixou de ser tratado no âmbito do Processo nº 48500.004313/2006-28, por ter sido aberto novo processo administrativo sob o nº 48500.000300/2009-21, visando o aprimoramento da instrução processual.

22. Processo nº 48500.002936/2006-20. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por FURNAS Centrais Elétricas S.A., em face da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.365, de 13 de maio de 2008, que autorizou essa Concessionária a implantar reforços na Subestação Mascarenhas de Moraes, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP para o referido empreendimento. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

23. Processo nº 48500.002441/2008-05. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A.., em face da Resolução Normativa ANEEL nº 319, de 20 de maio de 2008, que estabeleceu critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrica – ONS e pelo Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no suprimento de energia elétrica à República Argentina no ano de 2008. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: José Guilherme Silva Meneses Senna.

24. Processo n° 48500.006044/2007-13. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Eduardo da Fonte, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 642/2008, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretor relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

25. Processo n° 48500.005224/2007-88. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa Aliança – COOPERALIANÇA, em face do Despacho ANEEL n° 1.913, de 13 de maio de 2008, que negou provimento ao recurso administrativo interposto em face do Auto de Infração – AI nº 063-SFE de 2007. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

26.     Processo n° 48500.000923/2008-12. Assunto:  Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora da Sra. Eva dos Santos,na área de concessão da AES Sul Distribuidora de Energia S.A.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

27.     Processo n° 48500.000468/2008-55. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora da Sra. Vânia Salete Bisinella,na área de concessão da AES Sul Distribuidora de Energia S.A.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

28.     Processo n° 48500.000926/2008-56. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora da Sra. Maria Terezinha Faccini,na área de concessão da AES Sul Distribuidora de Energia S.A.. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

29.     Processo n° 48500.001093/2008-41. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Dorvalino Alessi,na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

30.     Processo n° 48500.001118/2008-14. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora da Empresa Calçados Valéria Ltda.,na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

31.     Processo n° 48500.001094/2008-95. Assunto:  Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora da Empresa Cantina Poletto Ltda.,na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

32.     Processo n° 48500.001113/2008-83. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Roque Schena,na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

33.     Processo n° 48500.000472/2008-13. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Astrogildo Antunes Correa,na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

34.     Processo n° 48500.000924/2008-67. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Jadir da Silva Lemes,na área de concessão da Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

35.     Processo n° 48500.000424/2008-25. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Jorge Alberto Karam, na área de concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE, AES Sul Distribuidora de Energia S.A. e Rio Grande Energia S.A. – RGE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

36.     Processo n° 48500.001139/2008-21. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Leandro Gonzaga Pokomaier, na área de concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

37.     Processo n° 48500.000913/2008-87. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Ildemar Tardetti, na área de concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.

38.     Processo n° 48500.000425/2008-70. Assunto: Recursos Administrativos interpostos em face de decisões da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referentes a cobranças por consumo de energia elétrica não faturado, na unidade consumidora do Sr. Antônio Rossir Duarte, na área de concessão da Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria.
Diretora relatora sorteada: Joísa Campanher Dutra Saraiva.