Fonte: ANEEL

Data: 21 de outubro de 2008.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº 48500.004790/2008-53. Assunto: Republicação do Edital do Leilão nº 007/2008-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

2. Processo nº 48500.004332/2006-72. Assunto: Proposta de Audiência Pública para a Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

3. Processo nº 48500.004330/2006-47. Assunto: Homologação do resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, com a fixação das tarifas de fornecimento de energia elétrica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e do valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

4. Processo nº 48500.004295/2006-48. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE, em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 552, de 2007, que homologou o resultado provisório da 2ª Revisão Tarifária Periódica e fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE da Bandeirante Energia S.A.. Áreas Responsáveis: Assessoria da Diretoria – ASS e Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

5. Processo nº 48500.004295/2006-48. Assunto: Homologação do resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Bandeirante Energia S.A. – BANDEIRANTE, com a fixação das tarifas de fornecimento de energia elétrica e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

6. Processo nº 48500.002789/2008-94. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, fixação da receita anual das instalações de conexão e estabelecimento do valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à Bandeirante Energia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

7. Processo nº 48500.004296/2006-19. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL PIRATININGA e pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais e de Consumidores Livres – ABRACE, em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 553, de 22 de outubro de 2007, que homologou o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica e fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TSFEE, referentes à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

8. Processo nº 48500.004296/2006-19. Assunto: Homologação do resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, com a fixação das tarifas de fornecimento de energia elétrica e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

9. Processo nº 48500.002788/2008-40. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, estabelecimento da receita anual das instalações de conexão e fixação do valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

10. Processo nº 48500.003995/2005-43. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte Ltda. – CERBRANORTE, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

11. Processo nº 48500.003754/2005-77. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural Sul Catarinense Ltda. – CERSUL, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

12. Processo nº 48500.003883/2005-10. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Gravatal de Responsabilidade Ltda. – CERGRAL, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

13. Processo nº 48500.004006/2005-48. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá – CERAÇA, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

14. Processo nº 48500.003825/2005-13. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletrificação Rural de Paulo Lopes – CERPALO, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

15. Processo nº 48500.004010/2005-15. Assunto: Atualização das tarifas básicas da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – CEJAMA, em face da revisão tarifária de 2008 da supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

16. Processo nº 48500.006630/2008-49. Assunto: Solicitação de reconhecimento de exposição involuntária contratual da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

17. Processo nº 48500.001839/2008-16. Assunto: Proposta para estabelecimento de limites para o repasse dos custos de geração de energia elétrica às tarifas das concessionárias e permissionárias de distribuição que atuam nos Sistemas Isolados. Áreas Responsáveis: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM, Superintendência de Regulação Econômica – SRE, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

18. Processo nº 48500.002617/2008-11. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

19. Processo nº 48500.002606/2008-31. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

20. Processo nº 48500.002613/2008-32. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Empresa Luz e Força Santa Maria – ELFSM, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

21. Processo nº 48500.002625/2008-67. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Companhia Campolarguense de Energia – COCEL, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

22. Processo nº 48500.002608/2008-20. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT, referentes ao período 2009-2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

23. Processo nº 48500.004044/2005-37. Assunto: Pedido de enquadramento da Geradora de Energia do Amazonas S.A. – GERA na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, referente à implantação da central termelétrica Ponta Negra, no Município de Manaus, no Estado do Amazonas. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

24. Processo nº 48500.006838/2007-87. Assunto: Proposta de autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas Instalações de Transmissão pertencentes à Empresa de Transmissão do Espírito Santo – ETES. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

25. Processo nº 48500.002690/2008-92. Assunto: Proposta de autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de Transmissão pertencentes à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

26. Processo nº 48500.000851/2007-89. Assunto: Alteração da base de referência dos preços de óleo combustível e de óleo diesel utilizados no cálculo do reajuste do Custo Variável Unitário – CVU dos empreendimentos vendedores no 1º leilão de energia nova. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

27. Processo nº 48500.000058/2005-08. Assunto: Revisão da Resolução ANEEL nº 22/1999 referente à proposta de nova Resolução Normativa que dispõe sobre os controles prévios e a posteriori dos atos e negócios jurídicos entre partes relacionadas no âmbito do setor elétrico. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

28. Processo nº 48500.004051/2008-61. Assunto: Anuência à transferência do controle societário indireto das empresas Barra do Braúna Energética S.A., Zona da Mata Geração S.A., Energética Pedrinho S.A., Rio Manhuaçu Energética S.A., Energética Campos de Cima da Serra S.A. e Energética Ponte Alta S.A., detido pela Brascan Participações Ltda., em favor da Brascan Energética Participações S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

29. Processo nº 48500.001836/2001-35. Assunto: Transferência de titularidade da autorização da Central Geradora Termelétrica denominada Louis Dreyfus Lagoa da Prata, localizada no Município de Lagoa da Prata, no Estado de Minas Gerais, detida pela empresa Louis Dreyfus Commodities Bioenergia S.A., em favor da empresa LDC Bioenergia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

30. Processo nº 48500.000562/2007-61. Assunto: Transferência de titularidade da autorização da Central Geradora Termelétrica denominada Louis Dreyfus Rio Brilhante, localizada no Município de Rio Brilhante, no Estado de Mato Grosso do Sul, detida pela empresa Louis Dreyfus Commodities Bioenergia S.A., em favor da empresa LDC Bioenergia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

31. Processo nº 48500.003925/1998-67. Assunto: Transferência da UTE São Carlos, objeto da Resolução ANEEL nº 005, de 06 de janeiro de 1999, localizada no Município de Jaboticabal, no Estado de São Paulo, outorgada à empresa Usina Açucareira de Jaboticabal S.A., em favor da empresa LDC Bioenergia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

32. Processo nº 48500.006095/2008-26. Assunto: Propostas de Chamadas de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Estratégicos a serem financiados por empresas de energia elétrica no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

33. Processo nº 48500.001377/2000-17. Assunto: Proposta de enquadramento, para fins de regularização, da Cooperativa de Eletrificação Rural Sul Catarinense Ltda. – CERSUL como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

34. Processo nº 48500.001347/2000-48. Assunto: Proposta de enquadramento, para fins de regularização, da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Vale do Araçá – CERAÇÁ como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

35. Processo nº 48500.001357/2000-00. Assunto: Proposta de enquadramento, para fins de regularização, da Cooperativa de Eletrificação Rural do Braço do Norte Ltda. – CERBRANORTE como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

36. Processo nº 48500.001298/2000-34. Assunto: Proposta de enquadramento, para fins de regularização, da Cooperativa de Eletrificação Rural de Paulo Lopes – CERPALO como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

37. Processo nº 48500.001375/2000-83. Assunto: Proposta de enquadramento, para fins de regularização, da Cooperativa de Eletrificação Rural de Jacinto Machado – CEJAMA como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

38. Processo nº 48500.001358/2000-64. Assunto: Proposta de enquadramento, para fins de regularização, da Cooperativa de Eletrificação Rural de Gravatal de Responsabilidade Ltda. – CERGRAL como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

39. Processo nº 48500.002668/2008-42. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Arembepe Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão UTE Arembepe – SE Polo e Baguari – Mesquita, localizadas no Estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

40. Processo nº 48500.004574/2008-16. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Macaé – Campos III, na tensão nominal de 345kV entre fases, localizadas entre os Municípios de Macaé, Carapebus, Conceição de Macabú e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

41. Processo nº 48500.003377/2007-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, em face do Auto de Infração – AI n° 041/2007-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento da meta dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição referente ao ano de 2006 dos conjuntos de sua área de concessão. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

42. Processo nº 48500.004043/2004-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Goiás – CELG, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração – AI n° 002/2003-AGR, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

43. Processo nº 48500.000618/2007-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração – AI nº 05/2006-GENER, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia – AGERBA em razão de falhas no processo de registro e apuração dos indicadores de qualidade previstos na Resolução nº 024/2000. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.

44. Processo nº 48500.006338/2006-20. Assunto: Agravo interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CJE em face do Despacho ANEEL nº 1.902, de 15 de maio de 2008, que negou conhecimento ao pedido de reconsideração apresentado pela concessionária em face da Resolução Homologatória ANEEL nº 421, de 30 de janeiro de 2007, que homologou o processo de reajuste tarifário anual da CJE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.