Fonte: ANEEL

Data: 04 de novembro de 2008
Local: Sala de Reuniões da Diretoria
Início: 10h.

Presenças:      
Diretor-Geral Substituto: Edvaldo Alves de Santana. (Presidência da Reunião)
Diretores:       
Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna
Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
Diretor Romeu Donizete Rufino.
Encontrava-se ausente o Diretor-Geral Jerson Kelman, em virtude de viagem a serviço.
Procurador-Geral Substituto: Ricardo Brandão.
Secretário-Geral: Frederico Lobo de Oliveira.

I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1.Processo nº 48500.004331/2006-18. Assunto: Homologação do resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária da LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A., com a fixação das tarifas de energia elétrica, das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e do valor da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados provisórios (excetuando-se a base de remuneração regulatória e a projeção de mercado do Fator X, que são definitivas) a seguir detalhados, da Segunda Revisão Tarifária Periódica da Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT: (i) reposicionamento tarifário de 1,96% que computados os componentes financeiros externos à revisão, de 2,30% e retirados os componentes financeiros do ciclo 2007/2008, de R$ (20.788.370,38), representa um efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 4,70%, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia elétrica da Light Serviço de Eletricidade S.A. – LIGHT, no período de 07 de novembro de 2008 a 06 de novembro de 2009; (ii) componente Xe do Fator X de 0,0%; (iii) componentes financeiros externos à revisão tarifária periódica no valor de R$ 119.816.591,85; (iv) valor anual e mensal da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, com vigência no período de novembro de 2008 a outubro de 2009; e (v) valores das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD da Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT, com vigência no período de 07 de novembro de 2008 a 06 de outubro de 2009. A Diretoria decidiu, ainda, por fazer constar na Resolução Homologatória artigo que contempla o disposto na alteração da estrutura tarifária.

2.Processo nº 48500.004316/2006-16. Assunto: Homologação de tarifas de fornecimento de energia elétrica da empresa Caiuá Distribuição de Energia – CAIUÁ, retornando a cobrança do encargo de Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE que havia deixado de ser recolhido em 16 municípios do Estado de São Paulo, em face de impedimento judicial ora extinto. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer a retomada da cobrança do encargo Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE, que deixou de ser recolhido pela Caiuá Distribuição de Energia S.A. – CAIUÁ, face ao impedimento judicial a ela imputado, para os municípios abrangidos pela Ação Civil Pública (Presidente Prudente, Martinópolis, Regente Feijó, Indiana, Álvares Machado, Presidente Bernardes, Emilianópolis, Presidente Venceslau, Ribeirão Dos Índios, Caiabu, Santo Expedito, Presidente Epitácio, Santo Anastácio, Piquerobi, Caiuá, Alfredo Marcondes), respeitando-se o valor e o prazo remanescentes.

3.Processo nº 48500.004319/2006-12. Assunto: Homologação de tarifas de fornecimento de energia elétrica da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, retornando a cobrança do encargo de Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE que havia deixado de ser recolhido nos municípios de Iepê, João Ramalho, Nantes e Rancharia, no Estado de São Paulo, em face de impedimento judicial ora extinto. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu restabelecer a cobrança, respeitando-se o valor e o prazo remanescentes, do encargo Recomposição Tarifária Extraordinária – RTE que deixou de ser recolhido pela Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP, nos municípios de Iepê, João Ramalho, Nantes e Rancharia, no Estado de São Paulo, em face de impedimento judicial a ela imputado e ora extinto.

4.Processo nº 48500.000493/2006-60. Assunto: Proposta de Audiência Pública para aprovação em caráter definitivo dos Módulos 24 e 25 dos Procedimentos de Rede. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter a proposta dos Procedimentos de Rede, dos Módulos 24 e 25, ao processo de Audiência Pública, por 60 dias, no período de 10 de novembro a 09 de janeiro de 2009, com sessão presencial no dia 14 de janeiro de 2009, com vistas a colher subsídios à sua aprovação em caráter definitivo.

5.Processo nº 48500.002615/2008-21. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras da área de concessão da Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, válidas para o ano de 2009. A Diretoria determinou, ainda, que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE elabore, em até 180 dias a contar desta data, relatório circunstanciado sobre a condição de operação e manutenção do sistema de distribuição da EFLJC, abordando os aspectos do suprimento à distribuidora, bem como as providências que a empresa tem adotado para atender às metas de DEC e FEC, de forma a subsidiar a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD na reavaliação das metas de 2010 a 2012.

6.Processo nº 48500.002677/2008-33. Assunto: Estabelecimento de metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Centrais Elétricas Matogrossenses – CEMAT, a serem observadas no período 2009-2013 Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as novas metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na área de concessão da concessionária Centrais Elétricas Matogrossenses – CEMAT, válidas para o período 2009-2013.

7.Processo nº 48500.002612/2008-98. Assunto: Estabelecimento de metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidade consumidoras da concessionária Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A., a serem observados no período 2009-2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as novas metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na área de concessão da concessionária Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. válidas para o período 2009-2013.

8.Processo nº 48500.002622/2008-23. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN, a serem observadas no período 2009-2013. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as novas metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na área de concessão da concessionária Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN válidas para o período 2009-2013.

9.Processo nº 48500.002616/2008-76. Assunto: Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidade consumidoras da concessionária Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema – EDEVP, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer, para a Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema – EDEVP, as novas metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras em sua área de concessão, válidas para o período 2009-2012.

10.Processo nº 48500.002675/2008-44. Assunto: Estabelecimento de metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição, para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Companhia de Eletricidade Nova Friburgo – CENF, a serem observadas no período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer, para a Companhia de Eletricidade Nova Friburgo – CENF, as novas metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras em sua área de concessão, válidas para o período 2009-2012.

11.Processo nº 48500.002679/2008-22. Assunto: Estabelecimento de metas dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição para os conjuntos de unidades consumidoras da concessionária Centrais Elétricas Santa Catarina S.A. – CELESC, referentes ao período 2009-2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as novas metas de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Freqüência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na área de concessão da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, válidas para o período 2009-2012.

12.Processo nº 48500.005984/2007-95. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de Reforços nas Instalações de Transmissão pertencentes à Companhia Energética de Minas Gerais– CEMIG-GT. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG-GT, a implantar os reforços que especifica nas instalações de transmissão, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de outubro de 2008, totalizando R$ 4.726.459,73.
Houve sustentação oral por parte de representante da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG-GT.

13.Processo nº 48500.001351/2000-15. Assunto: Delimitação das áreas de atuação e Regularização como Permissionária da Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda. – CERAL ANITÁPOLIS. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu compatibilizar a área de atuação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Anitápolis Ltda. – CERAL ANITÁPOLIS nos Municípios de Anitápolis e Santa Rosa de Lima, todos em Santa Catarina, assim como aprovar o Enquadramento da CERAL como permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e o Contrato de Permissão determinando a assinatura do mesmo, no prazo de até 45 dias, nos termos do art. 4º da Resolução ANEEL nº 205, de 22/12/2005, como condição de eficácia do enquadramento aprovado.

14.Processo nº 48500.001410/2000-82. Assunto: Delimitação das áreas de atuação e Regularização como Permissionária da Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural – COORSEL como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Enquadramento da COORSEL como permissionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica e o Contrato de Permissão determinando a assinatura do mesmo, no prazo de 45 dias, nos termos do art. 4º da Resolução ANEEL nº 205, de 22/12/2005, como condição de eficácia do enquadramento aprovado.

15.Processo nº 48500.004384/2008-91. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bandeirante Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nordeste – Itaquaquecetuba – Estação Transformadora de Distribuição Pedreira, na tensão nominal 138kV entre fases, localizadas no Município de Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Bandeirante Energia S.A., as áreas de terra situadas numa faixa de dezesseis metros de largura, necessárias à implantação da Linha de Transmissão Nordeste – Itaquaquecetuba – ETD Pedreira, em circuito duplo, na tensão nominal de 138 kV entre fases, com 4,3 quilômetros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão de energia elétrica Nordeste – Itaquaquecetuba à ETD Pedreira, ambas de propriedade da requerente, a se localizar no Município de Itaquaquecetuba, no Estado de São Paulo.

16.Processo nº 48500.004112/2008-91. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, de áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão que interligará o seccionamento da UHE Itaúba – Subestação Charqueadas à Subestação Santa Cruz 1, na tensão nominal de 230kV entre fases, localizadas no Município de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, as áreas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necessárias à implantação da linha de transmissão que interligará o seccionamento da UHE Itaúba – SE Charqueadas à SE Santa Cruz 1, em circuito simples, na tensão nominal de 230 kV entre fases, com 18 quilômetros de extensão, ambas de propriedade da requerente, a se localizar no Município de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

17.Processo nº 48500.004113/2008-35. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, de áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão que interligará o seccionamento da Linha de Transmissão UHE Passo Real – Nova Santa Rita à Subestação Lajeado 2, localizadas nos Municípios de Lajeado e Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, as áreas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura no trecho de circuito simples e de vinte e seis metros de largura no trecho de circuito duplo, necessárias à implantação da linha de transmissão que interligará o seccionamento da LT UHE Passo Real – Nova Santa Rita à SE Lajeado 2, em circuito misto, na tensão nominal de 230 kV entre fases, com 13,5 quilômetros de extensão, ambas de propriedade da requerente, a sobrepassar os municípios de Lajeado e Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul.

18.Processo nº 48500.004413/2008-14. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa SPE Paiol Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Paiol, localizadas no Município de Frei Inocêncio e Mathias Lobato, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Paiol Energia S.A., as áreas de terra que perfazem um total de 157,7776 ha (cento e cinqüenta e sete hectares, setenta e sete ares e setenta e seis centiares) de propriedades particulares, localizadas nos municípios de Frei Inocêncio e Mathias Lobato, Minas Gerais, necessárias à implantação da PCH Paiol.

19.Processo nº 48500.003526/2008-01. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa SPE Corrente Grande Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Corrente Grande, localizadas nos Municípios de Açucena e Gonzaga, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da SPE Corrente Grande Energia S.A., as áreas de terra que perfazem um total de 176,0757 ha (cento e setenta e seis hectares, sete ares e cinqüenta e sete centiares) de propriedades particulares, localizadas nos Municípios de Açucena e Gonzaga, Estado de Minas Gerais, necessárias à implantação da PCH Corrente Grande.

20.Processo nº 48500.000082/2006-65. Assunto: Celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 007/2006-MME-UHE Retiro Baixo, com vistas à prorrogação dos prazos para implantação e operação da UHE Retiro Baixo, localizada no Rio Paraopeba, nos Municípios de Curvelo e Pompeu, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu celebrar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 007/2006-MME-UHE RETIRO BAIXO, com vistas a prorrogar os prazos para implantação e operação da UHE Retiro Baixo, conforme o novo cronograma físico encaminhado pela concessionária Retiro Baixo Energética S.A.. A Diretoria decidiu, ainda, indeferir o pleito dessa concessionária, feito por meio da carta nº RBE.E.0190.2008, de 12 de maio de 2008, para que fossem aditados os Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR’s, celebrados com 33 Distribuidoras de Energia Elétrica, de forma a prorrogar o início de suas vigências para 2010, permanecendo o início de suprimento dos CCEAR´s em 01/01/2009. Portanto, destaca que permanecem as obrigações estabelecidas na subcláusula 5.5 dos CCEAR’s.

21.Processo nº 48500.008831/2000-99. Assunto: Celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para Geração de Energia Elétrica nº 04/2002-ANEEL, referente à Usina Hidrelétrica Santo Antônio, localizada entre os Municípios de Mazagão e Almeirim, nos Estados do Amapá e do Pará, respectivamente, outorgada à empresa Jarí Energética S.A. – JESA. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) transferir, parcialmente, da Jarí Energética S.A. para a ECE Participações S.A., a titularidade da concessão da UHE Santo Antônio, localizada nos Municípios de Mazagão e Almeirim, nos Estados do Amapá e Pará, respectivamente, que passará a ser exercida com observância das quotas de participação no Consórcio Amapá Energia, conforme o seguinte: (a) ECE Participações S.A. com quota de 90%; e (b) Jarí Energética S.A. com quota de 10%; e (ii) aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 004/2002-ANEEL, que deverá ser assinado em data a ser estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

22.Processo nº 48500.005313/2007-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 27/2008-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, pela inobservância do prazo previsto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 130/2005, para a implantação de reforços em instalações de transmissão. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 027/2008-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, pela inobservância de prazos previstos na Resolução Autorizativa ANEEL nº 130/2005, mantendo a multa de R$ 116.904,82 (cento e dezesseis mil e novecentos e quatro reais e oitenta e dois centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos previstos no art. 24, da Resolução Normativa ANEEL n° 63, de 12 de maio de 2004.

23.Processo nº 48500.003377/2007-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, em face do Auto de Infração – AI n° 041/2007-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento da meta dos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição referente ao ano de 2006 dos conjuntos de sua área de concessão. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, para no mérito negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão proferida pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, ratificando a penalidade de multa no valor de R$ 260.232,50 (duzentos e sessenta mil, duzentos e trinta e dois reais e cinqüenta centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos previstos no art. 24, da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004.

24.Processo nº 48500.004724/2008-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Autódromo Energética S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 047/2008-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento do cronograma de implantação da PCH Autódromo. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Autódromo Energética S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 047/2008-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa pelo não cumprimento do cronograma de implantação da PCH Autódromo, mantendo o valor de R$ 69.723,07 (sessenta e nove mil e setecentos e vinte e três reais e sete centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos previstos no art. 24 da Resolução Normativa ANEEL n° 63, de 12 de maio de 2004.

25.Processo nº 48500.002194/2008-39. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Santa Cruz Energia Ltda., em face do Auto de Infração – AI nº 025/2008-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implantação da usina eolioelétrica Santo Antônio. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela Santa Cruz Energia Ltda., em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração – AI nº 025/2008-SFG, dada a intempestividade verificada; e (ii) rever de ofício a multa nele aplicada, para reduzi-la de R$ 10.779,97 (dez mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos), para R$ 6.511,10 (seis mil, quinhentos e onze reais e dez centavos), a qual deverá ser recolhida com os acréscimos previstos no art. 24 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004.

26.Processo nº 48500.002816/2008-29. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de Infração – AI nº 034/2008-SFF, de 18/04/2008, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, que aplicou penalidade de advertência por ter a concessionária deixado de atender no prazo fixado o envio de Balancete Mensal Padronizado – BMP, conforme determina o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, não dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, mantendo-se a penalidade de advertência aplicada pelo Auto de Infração – AI nº 034/2008, de 18/04/2008, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.

27.Processo nº 48500.001663/2008-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Elétricas do Pará – CELPA, em face do Auto de Infração – AI nº 003/2007-GTE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos – ARCON. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no mérito, acatar parcialmente o recurso das Centrais Elétricas do Pará – CELPA no sentido de retificar a penalidade de multa no valor de R$ 811.895,88 (oitocentos e onze mil oitocentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), estipulada pelo Auto de Infração – AI n° 003/2007-GTE/ARCON, valor este que deverá ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolução Normativa ANEEL n° 63/2004.

28.Processo nº 48500.004043/2004-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Goiás – CELG, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração – AI n° 002/2003-AGR, lavrado pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do recurso interposto pela Companhia Energética de Goiás – CELG, para no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão proferida pela Agência Goiânia de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, ratificando a penalidade de multa no valor de 1.954.431,61 (hum milhão, novecentos e cinqüenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e sessenta e um centavos), valor este que deverá ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004.

29.Processo nº 48500.000362/2008-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração AI/CEE/0003/2006, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela COELCE, cancelando-se o Auto de Infração nº AI/CEE/0003/2006, lavrado pela ARCE.

30.Processo nº 48500.006260/2005-53. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, em face do Despacho ANEEL nº 2.719, de 22 de julho de 2008, que manteve penalidade de multa imposta à recorrente por meio do Auto de Infração – AI nº 202/TN0700/2003/CSPE, lavrado pela Comissão de Serviços Públicos de Energia – CSPE Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Empresa Elétrica Bragantina S/A. – EEB e: (i) anular o Despacho ANEEL nº 2.719, de 22 de julho de 2008, por existência de ilegalidades no procedimento de análise do recurso interposto perante a Agência Estadual; (ii) devolver os autos a ARSESP, para que a autuada seja cientificada da decisão da Agência Estadual; e (iii) que a interessada, interponha, caso queira, recurso à ANEEL quanto à decisão da ARSESP, no prazo de 10 dias.

31.Processo nº 48500.000639/2004-41. Assunto: Agravo interposto pela Cemig Distribuição S.A. em face do Despacho ANEEL nº 3.103, de 20/08/2008, que não conheceu do recurso da concessionária contra o Despacho ANEEL nº 291/2006, exarado pela Superintendência de Regulação da Comercialização de Eletricidade – SRC, o qual cancelou o projeto denominado “Eficientização Energética da Citágua”, integrante do Programa de Eficiência Energética apresentado pela empresa para o ciclo 2003/2004. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e não dar provimento ao agravo interposto pela Cemig Distribuição S.A., mantendo a decisão constante do Despacho ANEEL nº 291/2006, que cancelou o projeto “Eficientização Energética da Citágua”, em razão do empreendimento ter sido executado fora da área de concessão da concessionária.

32.Processo nº 48500.004290/2006-24. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE, em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 457 de 2007, que homologou o resultado provisório da Segunda Revisão Tarifária periódica da referida concessionária. Áreas Responsáveis: Assessoria da Diretoria – ASS e Procuradoria Federal/ANEEL.
Relator: Diretora Joísa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.

33.Processo nº 48500.003298/2007-80. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Light Serviços de Eletricidade S.A., em face da Resolução Homologatória ANEEL n° 563 de 2007, que homologou as tarifas de fornecimento de energia elétrica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à LIGHT. Área Responsável: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer o pedido de reconsideração interposto pela LIGHT – Serviços de Eletricidade S.A. para, no mérito: (a) declarar a perda do objeto dos itens: (A) incorreta superestimação de sua “receita verificada” no processo da Revisão Tarifária Periódica de 2003; e (B) custos incorridos pela LIGHT com a implementação do processo de desverticalização, e sua conseqüente prejudicialidade; (b) determinar que os cálculos da CVA energia referentes aos anos civis de 2005 e 2006 sejam refeitos observando o mesmo critério de priorização de contratos (Fatores K) empregados nos cálculos da sobrecontratação calculados para estes anos de forma definitiva pela CCEE, e, também, que sejam considerados no processo de Revisão Tarifária de 2008 da concessionária.