Fonte: ANEEL

A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje o reajuste tarifário anual da distribuidora Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). A nova tarifa deveria entrar em vigor no próximo dia 30 de novembro (domingo). A CEA não poderá aplicar a correção porque está inadimplente com o pagamento de diversos encargos do setor elétrico.

O impedimento de reajuste em razão de inadimplência está previsto no artigo 10 da Lei n° 8.631/93, que dispõe sobre a fixação dos níveis tarifários para o serviço público de energia elétrica. Dessa forma, a concessionária só poderá aplicar o índice médio aprovado de 40,56% depois de cumprir suas obrigações setoriais. Veja abaixo os índices por classe de consumo:

A CEA atende a 14 municípios do Amapá, incluída a capital Macapá, totalizando 142.500 unidades consumidoras.

Caducidade – Em 07 de agosto de 2007, a diretoria colegiada da Aneel decidiu propor ao Ministério de Minas e Energia (MME) a declaração de caducidade da concessão outorgada à CEA. A recomendação foi acompanhada de cópia do processo administrativo de inadimplência e todos os anexos. A deliberação também foi comunicada ao governador do Amapá, Waldez Góes. O governo do Amapá detém o controle societário da empresa.

Fiscalização– A Aneel acompanha a situação da CEA desde 1998, com a realização de ações periódicas de fiscalização nas áreas econômico-financeira, de prestação de serviços e de geração. Em todos esses processos foram feitas recomendações e determinações, que, na maioria dos casos, foram descumpridas pela empresa.

Com a abertura de processo administrativo por inadimplência em 2005, a concessionária apresentou Plano de Ação, reformulado posteriormente por exigência da Aneel. A fiscalização verificou, no entanto, que das 161 ações planejadas, apenas 14 foram executadas, sem que isso representasse melhorias para a situação econômico-financeira da distribuidora.