Fonte: ANEEL
A Aneel decidiu prorrogar o prazo da Consulta Pública que trata da proposta de revisão da resolução que estabelece as condições gerais para a formação, funcionamento e operacionalização dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica vinculados às distribuidoras. Essa revisão busca reforçar a representatividade, o caráter consultivo e a prestação de contas do Conselho, além de promover uma maior interação concessionária-Conselho.
O processo de consulta será encerrado no dia 30 de abril, quando termina o prazo para envio de manifestações por escrito. Os interessados poderão participar também de sessões ao vivo nas cidades de Brasília (DF), Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE), São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS). Veja aqui as datas, os horários e os locais das reuniões.
Dentre os temas tratados na revisão da norma, destacam-se os relativos à governança do Conselho; à participação da concessionária na elaboração do Plano Anual de Atividades e Metas (PAM) a ser implementado pelo Conselho; aos projetos especiais de interesse do Conselho, e ao direito da concessionária compensar os recursos disponibilizados ao Conselho por meio de repasse às tarifas aplicáveis aos consumidores finais, observados os limites máximos a serem fixados anualmente pela Aneel.
Os documentos e informações relacionados à consulta estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiências/Consultas/Fórum/Consultas Ano 2009 do perfil ‘A Aneel’. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail cp017_2008@aneel.gov.br, pelo fax nº (61) 2192.8839 ou pelo correio para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral da Aneel, CEP 70.830-030, Brasília-DF
Os Conselhos de Consumidores são entidades criadas pelas próprias distribuidoras de energia elétrica, conforme prevê a Resolução da Aneel n° 138/2000. Constituído por membros voluntários indicados por entidades representativas das diferentes classes de consumo (residencial, comercial, industrial, rural e poder público) e por representantes dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, sua atuação está voltada para orientação, análise e avaliação das questões relativas ao fornecimento de energia elétrica, às tarifas e à adequação dos serviços prestados ao consumidor final.
