Fonte: ANEEL

Data: 23 de fevereiro de 2010.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 9h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº 48500.000544/2010-47. Assunto: Cálculo do custo de capital a ser utilizado na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2010, para contratação das concessões para prestação do serviço público de transmissão, na modalidade leilão público. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

2. Processo nº 48500.000835/2010-35. Assunto: Homologação das tarifas resultantes da aplicação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação de Comercialização de Eletricidade – SRC.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
ITEM RETIRADO DE PAUTA

3. Processo nº 48500.002227/2009-21. Assunto: Homologação do resultado do Leilão nº 03/2009, para contratação de energia de reserva proveniente de fonte eólica e Adjudicação de seu objeto. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

4. Processo nº 48500.002232/2009-34. Assunto: Aprovação do Edital da Chamada Pública nº 01/2009, com inscrição destinada exclusivamente aos vendedores que comercializaram energia no Leilão nº 003/2209, que tenham interesse em compartilhar Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada (ICG), bem como delegação à CCEE da operacionalização da Chamada Pública no que tange às garantias. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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5. Processo nº 48500.005863/2008-24. Assunto: Pedido formulado pela empresa Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-GT, referente ao ressarcimento dos custos de análise de projeto, acompanhamento do comissionamento e fiscalização, realizados pela empresa, em decorrência da instalação provisória de um transformador 230/138 kV, 63 MVA, na subestação Scharlau, autorizada à empresa Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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6. Processo nº 48500.007684/2009-11. Assunto: Solicitação da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES SUL para autorizar a execução de obra de Regularização de Nível de Tensão – RNT em prazo superior aos estabelecidos nos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 da Seção 8.1 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
ITEM RETIRADO DE PAUTA

7. Processo nº 48500.005214/2009-12. Assunto: Solicitação de alteração da energia de referência da UEE Gargaú. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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8. Processo nº 48500.000334/2010-59. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto das concessionárias Light Serviços de Eletricidade S.A., Light Energia S.A. e Itaocara Energia S.A., atualmente detidas pela empresa Andrade Gutierrez Concessões S.A., em favor da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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9. Processo nº 48500.006291/2009-81. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da empresa Cardus Energia Ltda., detido por Vitória Régia de Lima Andrade, para a empresa Siderúrgica do Maranhão S.A. – SIMASA. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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10. Processo nº 48500.005284/2009-62. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto da Santa Cruz Geração de Energia S.A., detido pela Companhia Brasileira de Alumínio, em favor da Votorantim Industrial S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

11. Processo nº 48500.002410/2001-07. Assunto: Proposta de alteração do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução nº 444/2001, com vistas a estabelecer uma contabilidade regulatória. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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12. Processo nº 48500.006978/2009-17. Assunto: Interligação entre Brasil e Uruguai – Conexão na Subestação Presidente Médici, em 230 kV. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.
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13. Processo nº 48500.007323/2009-66. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética Novo Horizonte S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Horizonte – Tunas, na tensão nominal de 138 kV, localizada nos Municípios de Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul e Tunas, no Estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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14. Processo nº 48500.001545/2009-75. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Ampla Energia e Serviços S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão entre a Torre T30 da Linha de Transmissão Rocha Leão – GEMAC – 69 kV (atual TECAB) a ser reisolada e a Subestação Iriri, bem como do trecho de linha de transmissão entre a Torre 2A projetada que seccionará a Linha de Transmissão Rocha Leão – Campos e a Subestação Iriri, localizada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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15. Processo nº 48500.007142/2009-30. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Anta – Simplício – Rocha Leão, na tensão nominal de 138 kV, localizadas nos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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16. Processo nº 48500.007116/2009-10. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., de área de terra que perfaz uma superfície de 12,5 hectares, necessária à implantação da Subestação Salto, 440/138 kV – 400 MVA, localizada no Município de Indaiatuba, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

17. Processo nº 48500.000222/2010-06. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa SE Narandiba S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Narandiba, 230/69 kV – 200 MVA, localizada no Município de Salvador, no Estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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18. Processo nº 48500.003758/2009-31. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Pequena Central Hidrelétrica Rio do Braço S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Braço, localizadas nos Municípios de Rio Claro e Bananal, nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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19. Processo nº 48500.006105/2009-12. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa COTESA Geradora de Energia – PCH Nova Trento Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Nova Trento, localizada no Município de Nova Trento, no Estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

20. Processo nº 48500.006353/2008-74. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Pedra Furada Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Pedra Furada, localizada no Município de Ribeirão, no Estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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21. Processo nº 48500.003278/2006-93. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Rio Verdinho Energia S.A., das áreas de terra necessárias à realocação de parte da estrutura da Rodovia GO-164, atingida pelo reservatório da UHE Salto do Rio Verdinho, localizada nos Municípios de Caçu e Itarumã, no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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22. Processo nº 48500.000799/2004-18. Assunto: Análise de Requerimento do Município de Conquista, localizado no Estado de Minas Gerais, referente à definição dos coeficientes de distribuição da Compensação Financeira, relativos ao repasse da UHE Igarapava. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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23. Processo nº 48500.001020/2007-24. Assunto: Proposta de transferência em favor da Centrais Elétricas da Paraíba S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Termonordeste, outorgada à empresa Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. – EPESA por meio da Portaria nº 347/2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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24. Processo nº 48500.001021/2007-97. Assunto: Proposta de transferência em favor da Centrais Elétricas da Paraíba S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Termoparaíba, outorgada à empresa Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. – EPESA por meio da Portaria nº 340/2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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25. Processos nºs 48500.000780/2002-28, 48500.003793/2002-86, 48500.003794/2002-49. Assunto: Revogação das Resoluções nº 516/2002, nº 762/2002 e nº 776/2002, que autorizaram à empresa Eletrowind S.A. a implantação, respectivamente, das Centrais Geradoras Eólicas Ariós, localizada no Município de Beberibe, no Estado do Ceará, Praia do Arrombado, localizada no Município de Luís Correa, no Estado do Piauí e Vale da Esperança, localizada no Município de Touros, no Estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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26. Processo nº 48500.002419/2005-05. Assunto: Proposta de aplicação de penalidades à empresa SPE Plano Alto Energia S.A. por suposto descumprimento das Resoluções Autorizativas nº 418/2006 e nº 826/2007 que declararam de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Plano Alto, localizada nos Municípios de Faxinal dos Guedes e Xavantina, no Estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
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27. Processo nº 48500.002872/2006-49. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE em face à alteração da redação do artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 949/2007, que autorizou a implantar reforços em instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, bem como estabeleceu os valores das parcelas de Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
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28. Processo nº 48500.005694/2009-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Nova América S.A. – Agroenergia em face do Auto de Infração nº 040/2009-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em face do não envio, dentro do prazo estabelecido, da documentação comprobatória do grau de nacionalização dos equipamentos e serviços da UTE Macaraí, empreendimento participante do PROINFA. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

29. Processo nº 48500.003076/2008-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Enguia GEN PI Ltda., em face do Auto de Infração nº 054/2009-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa pela não liquidação de obrigações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e pela ausência de aporte de garantias financeiras. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
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30. Processo nº 48500.007758/2008-20. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Celg Geração e Transmissão S.A. – CELG G&T em face do Auto de Infração nº 024/2009, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência do atraso da data de entrada em operação de instalações de transmissão previstas na Resolução Autorizativa nº 1.468, de 2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
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31. Processo nº 48500.003731/2006-52. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia de Eletricidade do Acre – ELETROACRE em face do Auto de Infração nº 050/2008-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de determinações e confirmação de irregularidades em fiscalização relativa as áreas técnicas e comerciais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

32. Processo nº 48500.001915/2009-74. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Tarcísio Mota Teixeira Mendes em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente de irregularidade na medição de energia elétrica na unidade consumidora de responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

33. Processo nº 48500.002369/2008-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Andréa Fonseca Guilherme da Silva em face da decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente de irregularidade na medição de energia elétrica na unidade consumidora de responsabilidade da consumidora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

34. Processo nº 48500.000827/2009-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade da Gráfica Garibaldense Ltda.. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.