Fonte: ANEEL

Data: 02 de março de 2010.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 9h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº 48500.000835/2010-35. Assunto: Homologação das tarifas resultantes da aplicação da Lei nº 12.212/2010, que dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

2. Processo nº 48500.005224/2009-40. Assunto: Proposta de alteração do art. 14 da Resolução ANEEL nº 223/2003 referente aos critérios de aplicação de penalidades por não cumprimento das metas estabelecidas para o programa de universalização. Área Responsável: Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

3. Processo nº 48500.002037/2009-12. Assunto: Autorização para enquadramento da empresa Guascor do Brasil Ltda. na sub-rogação da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo à eficientização das UTEs Óbidos e Breves, localizadas no Estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

4. Processo nº 48500.002472/2007-77. Assunto: Autorização para enquadramento da empresa Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON na sub-rogação dos benefícios do rateio de Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, relativo ao Projeto de Interligação de seis sub-regiões do Estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional – SIN, denominadas: BR 429, Cone Sul, Machadinho, Chupinguaia, Buritiz e Ponta do Abunã. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

5. Processo nº 48500.003576/2009-61. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços na subestação de transmissão Canoinhas sob responsabilidade da Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

6. Processo nº 48500.000614/2010-67. Assunto: Pedido formulado pela Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE e pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia – ABIAPE de prorrogação do prazo fixado para o envio de contribuições à Audiência Pública nº 002/2010. Área Responsável: Superintendência de Estudos Econômicos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

7. Processo nº 48500.007702/2009-56. Assunto: Anuência à transferência de controle societário da Total Agroindústria Canavieira S.A., detentora da UTE Total, localizada no Município de Bambuí, Estado de Minas Gerais, em favor da empresa Turdus Participações S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

8. Processo nº 48500.002346/2006-14. Assunto: Homologação da data de entrada em operação comercial da SE 230/138 kV Videira e LT 230 kV Campos Novos – Videira, circuito duplo, objeto do Contrato de Concessão ANEEL nº 011/2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

9. Processo nº 48500.006119/2005-13. Assunto: Autorização, para fins de regularização, em favor da empresa Destilaria Paraguaçu Ltda., do estabelecimento de uma rede particular de energia elétrica de interesse restrito da proprietária, que interliga a unidade consumidora nº 20732270 a uma linha de distribuição de energia de propriedade da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., localizada no Município de Paraguaçu Paulista, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

10. Processo nº 48500.006178/2005-74. Assunto: Autorização, para fins de regularização, em favor da empresa Destilaria Paraguaçu Ltda., do estabelecimento de uma rede particular de energia elétrica de interesse restrito da proprietária, que interliga as unidades consumidoras nos 20720859, 20732296 e 2072849 a uma linha de distribuição de energia de propriedade da Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., localizada no Município de Paraguaçu Paulista, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

11. Processo nº 48500.005847/2009-12. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UHE Mauá – SE Figueira, em 230 kV, localizadas nos Municípios de Telêmaco Borba, Curiúva, Figueira e Ibaiti, no Estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

12. Processo nº 48500.005846/2009-78. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor do Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UHE Mauá – SE Jaguariaíva, em circuito simples, na tensão nominal de 230 kV, que interligará a UHE Mauá, de propriedade da requerente, à Subestação Jaguariaíva, de propriedade da empresa Copel Geração e Transmissão S.A., localizadas nos Municípios de Telêmaco Borba, Curiúva, Ventania, Arapoti e Jaguariaíva, no Estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

13. Processo nº 48500.004779/2009-74. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Porto do Pecém Geração de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação de trechos de linha de transmissão em 230 kV, que interligarão a UTE Porto do Pecém I à SE Cauípe, localizadas no Estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

14. Processo nº 48500.000192/2010-20. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – ESCELSA, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão denominada LD 138 kV Ramal para SD Itapoã, em circuito duplo, localizadas no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

15. Processo nº 48500.006805/2009-07. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Brilhante Transmissora de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem das linhas de transmissão em 230 kV: Chapadão – Imbirussu, Imbirussu – Sidorlândia, Sidorlândia – Anastácio, localizadas nos Municípios de Chapadão do Sul, Costa Rica, Água Clara, Ribas do Rio Pardo, Camapuã, Bandeirantes, Jaraguari, Campo Grande, Sidrolândia, Terenos, Dois Irmãos do Buriti e Anastácio, no Estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

16. Processo nº 48500.006976/2009-28. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Maracanaú Geradora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de três linhas de transmissão UTE Maracanaú I – SE Distrito Industrial II, denominadas de circuito C1, C2 e C3, em 69 kV, cada uma com aproximadamente 7,2 quilômetros de extensão, localizadas no Município de Maracanaú, no Estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

17. Processo nº 48500.000197/2010-52. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Transenergia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Barra dos Coqueiros – Quirinópolis, em circuito simples, na tensão nominal de 230 kV, com 50 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Barra dos Coqueiros à Subestação Quirinópolis, localizada nos Municípios de Cachoeira Alta e Quirinópolis, no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

18. Processo nº 48500.000218/2010-30. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Companhia Piratininga de Força e Luz, das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão Oeste – Sorocaba 5 – Sorocaba 6, na tensão nominal de 138 kV, com um trecho em circuito duplo e dois em circuito simples, com a função de interligar a Subestação Oeste, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, às Subestações Sorocaba 5 e Sorocaba 6, de propriedade da requerente, localizadas no Município de Sorocaba, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

19. Processo nº 48500.006563/2009-43. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Ninho da Águia Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Ninho da Águia – SE Maria da Fé 2, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV, com 22,5 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação da PCH Ninho da Águia à Subestação Maria da Fé 2, localizada nos Municípios de Delfim Moreira, Itajubá e Maria da Fé, no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

20. Processo nº 48500.007461/2009-45. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., da área de terra necessária à implantação da Subestação Jandira, localizada no Município de Jandira, no Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

21. Processo nº 48500.004146/2009-66. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição administrativa, em favor da empresa Eletrosul Centrais Elétricas S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Barra do Rio Chapéu, localizadas no Município de Santa Rosa de Lima e Rio Fortuna, no Estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

22. Processo nº 48500.003612/2002-30. Assunto: Transferência, da empresa Internacional de Engenharia S.A. em favor da empresa Laranjinha Energética Ltda., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Laranjinha, outorgada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 440/2006, localizada no rio Laranjinha, nos Municípios de Nova Fátima e Ribeirão do Pinhal, no Estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

23. Processo nº 48500.005073/2002-28. Assunto: Transferência, da empresa Ventos do Sul Energia S.A. em favor da empresa Parques Eólicos Palmares Ltda., da autorização para implantar a Usina Eólica Palmares, outorgada por meio da Resolução ANEEL nº 767/2002, localizada no Município de Palmares do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

24. Processo nº 48500.000439/1998-32. Assunto: Transferência, da empresa Termobahia S.A. em favor da empresa Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, da autorização para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a exploração da Usina Termelétrica Celso Furtado, objeto da Resolução ANEEL nº 306/1999, localizada no Município de São Francisco do Conde, no Estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

25. Processo nº 48100.003409/1995-75. Assunto: Pedido de alteração do regime jurídico de exploração da UHE Lajes de serviço público para produção independente de energia, formulado pela Light Energia S.A. com fulcro no art. 24 da Lei nº 11.488/2007. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

26. Processo nº 48500.003277/2005-40. Assunto: Proposta de revogação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 812/2007, que outorgou à empresa DSL Participações e Desenvolvimento em Projetos de Energia Ltda. a implantação e exploração da Usina Termelétrica Meio do Mundo, localizada no Município de Santana, no Estado do Amapá. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

27. Processos nºs 48500.005082/1999-41 e 48500.000857/1998-01. Assunto: Proposta de prorrogação das autorizações para a empresa Guascor do Brasil Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica em diversos Municípios do Estado do Pará, mediante a exploração de Usinas Termelétricas instaladas em sistemas isolados. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor José Guilherme Silva Menezes Senna.

28. Processo nº 48500.004507/1998-32. Assunto: Alteração da razão social da Cooperativa de Eletrificação Teutônia Ltda. – CERTEL para Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia – CERTEL, bem como do regime de exploração da PCH Salto Forqueta de Autoprodutor de Energia Elétrica para Produtor Independente de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

29. Processo nº 48500.001399/2001-22. Assunto: Pedido de invalidação formulado por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução ANEEL nº 141/1999 e do Ofício Circular nº 156/2001-SFF/ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

30. Processo nº 48500.005910/2008-30. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa CEB Distribuição S.A. – CEB DIS em face do Auto de Infração – AI nº 046/2009-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D nos ciclos 2002/2003 e 2004/2005. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
PROCESSO RETIRADO DE PAUTA

31. Processo nº 48500.006382/2009-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – EPASA em face do Auto de Infração – AI nº 046/2009, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da UTE Termoparaíba. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

32. Processo nº 48500.005990/2007-42. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 2.152/2009, que autorizou a implantação de reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

33. Processo nº 48500.000121/2009-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D e pelo Sr. Juvenal Furtado Oleto em face de decisão da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.