Fonte: ANEEL
Data: 11 de maio de 2010.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 14h.
I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.
II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
1. Processo nº 48500.006763/2009-04. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2010 das tarifas da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte – CERNHE, bem como homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD praticadas entre a Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, atual agente supridor, e a CERNHE, a vigorarem a partir de 17 de maio de 2010. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
2. Processo nº 48500.003570/2009-93. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços na SE Biguaçu sob responsabilidade da Empresa de Transmissão de Energia de Santa Catarina S.A. – SC Energia. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
3. Processos nºs 48500.005934/2008-99, 48500.005935/2008-33, 48500.001429/2009-56, 48500.001430/2009-81 e 48500.000366/2010-54. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas Instalações de Transmissão sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
4. Processo nº 48500.000883/2010-23. Assunto: Delegação da operacionalização do Leilão nº 03/2010 (A-5) à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho
5. Processo nº 48500.000889/2010-09. Assunto: Aprovação do Edital do Leilão de Transmissão nº 001/2010 – ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho
6. Processo nº 48500.006434/2009-55. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da autorizada Passos Maia Energética S.A., ora detido exclusivamente por Adami S.A. – Madeiras, para o controle compartilhado entre Adami S.A. – Madeiras e Desenvix S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
7. Processo nº 48500.001397/2000-16. Assunto: Proposta de regularização, como permissionária do serviço de distribuição, da Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia – CERTEL ENERGIA. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
8. Processo nº 48500.003466/2005-12. Assunto: Proposta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 002/2007-ANEEL, a ser celebrado com a empresa Poços de Caldas Transmissora de Energia S.A., a fim de homologar a antecipação da data de início de operação comercial da SE Ribeirão Preto 500/400 kV e da Linha de Transmissão Jaguara – Estreito – Ribeirão Preto – Poços de Caldas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
9. Processo nº 48500.000444/2010-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ribeiro Gonçalves – Balsas, na tensão nominal de 230 kV, localizadas nos Estados de Piauí e do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
10. Processo nº 48500.001285/2010-71. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Vale do São Simão S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UTE São Simão – SE São Simão, na tensão nominal de 138 kV, localizada no Estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
11. Processo nº 48500.001104/2010-15. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Carajás – Goyá – Independência, na tensão nominal de 138 kV, localizadas no Estado do Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
12. Processo nº 48500.001502/2010-23. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CELG Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Rio Vermelho – Cristalina, na tensão nominal de 138 kV, localizada no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
13. Processo nº 48500.000529/2010-07. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – EPASA, das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão Epasa – Mussuré II, na tensão nominal de 230 kV, localizada no Estado de Paraíba. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
14. Processo nº 48500.000634/2010-38. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Brilhante Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão em 230kV que decorre do seccionamento, na SE Rio Brilhante, da LT em 230 kV Porto Primavera – Imbirussu e das linhas de transmissão em 138 kV: LT Rio Brilhante – Santa Luzia II; LT Santa Luzia II – UTE Santa Luzia I; e LT Santa Luzia II – UTE Eldorado, localizadas no Estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
15. Processo nº 48500.000223/2010-42. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Moinho S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão entre a Pequena Central Hidrelétrica Moinho e a derivação entre as torres 10 e 11 da Linha de Transmissão PCH Ouro – SE Campos Novos, na tensão nominal de 138 kV, localizadas nos Municípios de Pinhal da Serra e Barracão, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
16. Processo nº 48500.001731/2010-48. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IEMadeira, das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, no trecho entre Jauru e Serranópolis, nos Estados de Mato Grosso e Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
17. Processo nº 48500.000196/2010-16. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transenergia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão SE Mineiros – SE Morro Vermelho, em circuito simples, na tensão nominal de 138 kV, com aproximadamente 45 quilômetros de extensão, localizada no Município de Mineiros, no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
18. Processo nº 48500.001254/2010-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Transenergia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da linha de transmissão SE Edéia – UTE Tropical Bionergia I, na tensão nominal de 138 kV, com aproximadamente 48 quilômetros de extensão, localizada no Município de Edéia, no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
19. Processo nº 48500.006107/2009-01. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Gênesis Energética S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica São Francisco, localizadas nos Municípios de Ouro Verde do Oeste e Toledo, no Estado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
20. Processo nº 48500.004039/2004-16. Assunto: Homologação dos percentuais das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Barra do Braúna, bem como dos coeficientes de repasse do ganho de energia por regularização a montante da cascata do rio Pomba, Bacia do Atlântico Sul – Trecho Leste, para fins de cálculo do rateio dos recursos da Compensação Financeira. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
21. Processo nº 48500.002773/2008-81. Assunto: Autorização para a empresa IACO Agrícola S.A. estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica mediante implantação e exploração da Usina Termelétrica IACO Agrícola, com 31.600 kW de capacidade instalada, localizada no Município de Chapadão do Sul, no Estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
22. Processo nº 48500.001157/2002-74. Assunto: Transferência da titularidade da autorização para explorar a PCH Santo Antônio, atualmente detida pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Fronteira Noroeste – COOPERLUZ Distribuidora, para a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento – COOPERLUZ Geração. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
23. Processo nº 48500.008722/2000-53. Assunto: Transferência da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Unaí Baixo, localizada no Município Unaí, no Estado de Minas Gerais, outorgada à empresa Construmil – Construtora e Terraplanagem Ltda., por meio da Resolução nº 412/2002, em favor da empresa Unaí Baixo Energética Ltda.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
24. Processo nº 48500.007399/2009-91. Assunto: Proposta de criação de Súmula dispondo sobre o Princípio da Isonomia aplicado às entidades integrantes da Administração Pública Indireta sujeitas à Lei de Licitação e empresas privadas no que tange à aplicação de sanções administrativas. Área Responsável: Secretaria-Geral – SGE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
25. Processo nº 48500.007684/2009-11. Assunto: Solicitação da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES SUL para autorizar a execução de obra de Regularização de Nível de Tensão – RNT em prazo superior aos estabelecidos nos itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 da Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
26. Processos nºs 48500.000502/2009-72 e 48500.004425/2006-51. Assunto: Retificação do Despacho nº 1.131/2010, o qual suspendeu parcialmente os efeitos da Resolução Normativa nº 349/2009, e da Resolução Homologatória nº 845/2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
27. Processo nº 48500.001478/2008-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Celesc Distribuição S.A., em face do Auto de Infração nº 049/2008, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, emitido em decorrência de descumprimento das metas dos Programas de Universalização ao acesso à energia elétrica, no período de 2004 a 2006. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
28. Processo nº 48500.005989/2009-80. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – CEPISA em face do Auto de Infração – AI nº 017/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento da Resolução Normativa nº 505/2001, que trata da conformidade dos níveis de tensão de energia elétrica em regime permanente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
RETIRADO DE PAUTA
29. Processo nº 48500.000055/2010-95. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga, Elektro Eletricidade e Serviços S.A., Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e Rio Grande Energia S.A. – RGE, em face da Resolução Normativa nº 395/2009 que trata da revisão do PRODIST, decorrente de aplicação do disposto no Módulo 8, em especial aos indicadores de continuidade individuais. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
30. Processo nº 48500.000820/2006-74. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face da Resolução Homologatória nº 488/2007, que homologou o resultado de sua primeira Revisão Tarifária Periódica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino
31. Processo nº 48500.003077/2008-92. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Enguia GEN CE Ltda. – ENGUIA GEN em face da Resolução Autorizativa nº 2.023/2009, que revogou as Resoluções nos 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132, as quais autorizaram a requerente a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação de centrais geradoras termelétricas. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
32. Processo nº 48500.008399/2008-28. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada da unidade consumidora sob responsabilidade da empresa Nobre Indústria e Comércio de Alimentos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
33. Processo nº 48500.005609/2008-06. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Daura Maria Araújo Gomes em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
RETIRADO DE PAUTA
34. Processo nº 48500.006331/2008-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Prado e Porto Serviços Especializados Ltda. em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
35. Processo nº 48500.005378/2008-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Centro Educacional Magister Ltda. em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
36. Processo nº 48500.001490/2009-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Maria Aldeniza Pacheco da Costa em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
37. Processo nº 48500.005252/2008-86. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Cáritas de Araújo Costa em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará – ARCE, quanto à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana
