Fonte: ANEEL

Data: 3 de novembro de 2010.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº 48500.003119/2010-18. Assunto: Homologação das tarifas de fornecimento de energia elétrica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, fixação da receita anual das instalações de conexão, estabelecimento do valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT.  Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

2. Processo nº 48500.001602/2010-50. Assunto: Alteração da Resolução Homologatória n. 1.026,, de 29 de junho de 2010, para inclusão das tarifas de suprimento da Companhia Paranaense de Energia – COPEL para a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti – CERAL DIS. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho

3. Processo nº 48500.002649/2010-31. Assunto: Proposta de realização de Audiência Pública para obtenção de subsídios e de informações adicionais para a proposta de consolidação da regulamentação acerca dos processos tarifários, com a elaboração dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.  Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

4. Processo nº 48500.001217/2008-98. Assunto: Proposta de realização de Audiência Pública para obtenção de subsídios e de informações adicionais para estabelecer a organização geral dos processos relativos ao terceiro ciclo de revisões tarifárias das concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (3CRTP).  Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

5. Processo nº 48500.003231/2008-26. Assunto: Solicitação formulada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE de adiamento do período de contribuições da 2ª fase da Audiência Pública n. 052/2009, a qual se refere ao Desenvolvimento do Banco de Preços Referenciais da Distribuição para o terceiro ciclo de revisões tarifárias e à Metodologia de composição dos Módulos Construtivos aplicada a redes, linhas e subestações de distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho

6. Processo nº 48500.004636/2009-62. Assunto: Proposta de alterações na Resolução Normativa nº 398/2010, que trata dos limites estabelecidos pela Lei nº 11.934/2009, referente à exposição humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.  Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

7. Processo nº 48500.000342/2010-03, 48500.004041/2009-15 e 48500.003689/2010-08. Assunto: Autorização para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul implantar reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabelecimento dos valores das parcelas da correspondente Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

8. Processos nº 48500.003538/2010-41. Assunto: Segunda solicitação de alteração da Energia de Referência para a Usina Eolioelétrica – UEE Gargaú. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Retirado de Pauta

9. Processo nº 48500.004904/2010-80. Assunto: Aprovação do Edital de Leilão nº 09/2010-ANEEL e respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, para o 9º Leilão de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos Existentes, Leilão “A-1” de 2010. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

10. Processo nº 48500.000881/2010-34. Assunto: Adjudicação e Homologação do resultado do Leilão nº 05/2010, para contratação de energia elétrica de reserva, específico para Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH, empreendimentos de geração a partir de fonte eólica com início de suprimento a partir de 1º de setembro de 2013, e empreendimentos de geração a partir de fonte de biomassa com o início de suprimento nos anos de 2011, 2012 e 2013, conforme Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 55/2010 e suas alterações. Área Responsável: Comissão Especial de Licitação – CEL.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

11. Processo nº 48500.005278/2010-49. Assunto: Anuência à transferência da participação societária direta da empresa Energética Corumbá III S.A., detida pelas empresas Strata Construções e Concessionárias Integradas S.A. e Energ Power S.A., em favor da Geração CIII S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

12. Processo nº 48500.005018/2010-73. Assunto: Aprovação do Edital do Leilão nº 008/2010 e anexos, que trata da contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica, com posterior outorga das respectivas concessões. Áreas Responsáveis: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

13. Processo nº 48500.001322/2000-17. Assunto: Regularização da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Campo Grande – CERCAMPO. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

14. Processo nº 48500.001324/2000-42. Assunto: Regularização da Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Bolsão do Estado do Mato Grosso do Sul – CERBEMS como autorizada para implantação de instalações de energia elétrica na área rural dos municípios de Aparecida do Tabuado, Paranaíba e Inocência, todos no Estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

15. Processo nº 48500.004579/2010-55. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Light Serviços de Eletricidade S.A., da área de terra necessária à implantação da SE Paciência, localizada no Estado do Rio de Janeiro.  Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

16. Processo nº 48500.005430/2010-93. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celg Distribuição S.A. das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Inhumas – Itaberaí, na tensão nominal de 138 kV, localizadas no Estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

17. Processo nº 48500.000317/2010-11. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, de áreas de terra necessárias à passagem das linhas de transmissão Suape II – seccionamento Recife II – Messias, em 500 kV; Suape II – seccionamento Pirapama II – UTE Termopernambuco e Suape III – secionamento Pirapama II – UTE Termopernambuco, em 230 kV; localizadas no Estado de Pernambuco. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

18. Processo nº 48500.005346/2010-70 Assunto Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Balsas – Ilha de Balsas, na tensão nominal de 68 kV, localizadas no Estado do Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

19. Processos nºs 48500.003290/1999-98 e 48500.006766/1999-42. Assunto: Transferência em favor da Iguaçu Minas Energética Ltda. das autorizações para exploração das Pequenas Centrais Hidrelétricas Ilhéus e Areal, localizadas nos Municípios de Barbacena e Santa Rita do Jacutinga, no Estado de Minas Gerais, objeto das Resoluções Autorizativas nº 335 e 336/2005, e alteração do regime das Pequenas Centrais Hidrelétricas Ilhéus, Areal e Lavras, para Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

20. Processo nº 48500.005763/2008-06. Assunto: Autorização para a empresa Agro Industrial Campo Lindo Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante exploração da UTE Campo Lindo, localizada no Município de Nossa Senhora das Dores, no Estado do Sergipe. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

21. Processos nº 48500.002353/2009-86, nº 48500.000780/2010-63, e nº 48500.004771/2009-16 Assunto: Homologação dos percentuais das áreas dos municípios inundadas pelos reservatórios das Usinas Hidrelétricas Salto do Rio Verdinho, Serra do Facão e Caçu, e dos coeficientes de repasse do ganho de energia por regularização a montante da bacia do rio Paraná, para fins de cálculo dos recursos da Compensação Financeira e dos royalties de Itaipu. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

22. Processos nº 48500.002357/2009-64. Assunto: Homologação dos percentuais das áreas dos municípios inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Engenheiro José Luiz Müller de Godoy Pereira, e dos coeficientes de repasse do ganho de energia por regularização a montante da bacia do rio Paraná, para fins de cálculo do rateio dos recursos da Compensação Financeira e dos royalties de Itaipu. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

23. Processo nº 29000.020580/1991-44. Assunto: Alteração do regime de exploração de autoprodução para produção independente de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica Marcol, localizada no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia outorgada à Madeireira Rio Colorado Ltda., por meio da Portaria nº 293/2004. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

24. Processo nº 48500.005561/2005-14. Assunto: Autorização para a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Taquari-Jacuí estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Abranjo I, com 4.800 kW de potência instalada, localizada no Município de Encruzilhada do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

25. Processo nº 48500.002750/2006-61. Assunto: Autorização para a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social S.A. – CERILUZ estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica RS-155, com 5.940 kW de capacidade instalada, localizada no Município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

26. Processo nº 48500.001288/2008-91. Assunto: Transferência, para a empresa Companhia Termoelétrica do Espírito Santo, da autorização referente à Usina Termelétrica Cauhyra I, outorgada por meio da Portaria nº 407/2009, localizada no Município de Cariacica, no Estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

27. Processo nº 48500.000505/2010-40. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor do Consórcio Canoas, das áreas de terra da Fazenda Paraíso, localizadas no Município de Assis, Estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho

28. Processo nº 48500.007457/2009-87. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR em face do Auto de Infração – AI nº 107/2009, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa, em razão de ter encaminhado com atraso o Balancete Mensal Padronizado – BMP, referente ao mês de junho de 2007. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

29. Processo nº 48500.000060/2010-06. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor livre Vale S.A. – Vargem Grande em face do Despacho nº 1.982/2010, que tratou de questões relativas ao projeto básico da subestação de seccionamento, em 345 kV, da linha de transmissão 345 kV Ouro Preto 2 – Taquaril, que integra a solicitação de autorização, para fins de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

30. Processo nº 48500.001443/2008-79. Assunto: Agravo interposto pela PCP Latin America Power S.A. em face do Despacho n. 2.198/2010, mediante o qual não se conheceu do recurso interposto em face do Ofício n. 547/2008, expedido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

31. Processo nº 48500.001772/2009-09. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rio Grande S.A. – RGE e pelo Sr. Cláudio Tomé de Cruz Filho em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

32. Processo nº 48500.007229/2008-26. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa Nova Esperança em face de decisão mediante a qual o Conselho de Orientação de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP não conheceu do recurso anteriormente interposto em face de decisão do Diretor Presidente da Agência referente a restituição de valores supostamente pagos a maior à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

33. Processo nº 48500.005387/2008-41. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Comercial Ferreira Santos Ltda. – COFESA em face de decisão mediante a qual o Conselho de Orientação de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP conheceu e negou provimento a recurso anteriormente interposto em face de decisão do Diretor Presidente da Agência referente a restituição de valores supostamente pagos a maior à Companhia Sul Paulista de Energia – CSPE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

34. Processo nº 48500.005277/2008-80. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Comercial Ferreira Santos Ltda. – COFESA em face de decisão mediante a qual o Conselho de Orientação de Energia da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP conheceu e negou provimento a recurso anteriormente interposto em face de decisão do Diretor Presidente da Agência referente a restituição de valores supostamente pagos a maior à Companhia Sul Paulista de Energia – CSPE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

35. Processo nº 48500.004228/2009-19. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelo Sr. Sérgio André Cattuzzo e pela Rio Grande Energia S.A. – RGE em face de decisão mediante a qual o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS negou provimento a pleito do consumidor de reforma de decisão da Ouvidoria da Agência referente a cobrança de diferença de faturamento e, de ofício, reduziu o custo administrativo adicional a ser cobrado pela RGE de 30% para 10% do valor do consumo não faturado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

36. Processo nº 48500.004917/2009-15. Assunto: Recursos interpostos pelo Sr. Adelino Valentim Giacomolli e pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul em face de decisão mediante a qual o Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS negou provimento a pleito do consumidor de reforma de decisão da Ouvidoria da Agência referente a cobrança de diferença de faturamento e, de ofício, reduziu o custo administrativo adicional a ser cobrado pela AES Sul de 30% para 10% do valor do consumo não faturado. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.