Fonte: ANEEL

Data: 30 de novembro de 2010.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processos nºs 48500.007100/2009-07, 48500.007102/2009-98, 48500.007103/2009-32. Assunto: Alteração da data da sessão presencial e prorrogação do prazo de contribuições da audiência pública nº 040/2010, que trata do estabelecimento das metodologias e critérios gerais para o terceiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das concessionárias de distribuição de energia elétrica.  Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

2. Processo nº 48500.003307/2008-13. Assunto: Proposta de realização de Audiência Pública para obtenção de subsídios e de informações adicionais para a proposta de regulamentação do processo de revisão tarifária dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica obtidos mediante licitação, na modalidade de leilão público. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

3. Processo nº 48500.006016/2010-00. Assunto: Homologação das tarifas de referência praticadas pela Eletrobrás Eletronuclear, com vigência nos períodos de 5 de dezembro de 2009 a 04 de dezembro de 2010 e 5 de dezembro de 2010 a 4 de dezembro de 2011, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.111/2009. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

4. Processo nº 48500.005063/2010-28. Assunto: Alteração da data contratual de reajuste e revisão tarifária da concessionária DME Distribuição S.A.. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE e de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

5. Processo nº 48500.002402/2007-19. Assunto: Análise do pleito de prorrogação do prazo previsto no artigo 224, § 1º, da Resolução Normativa nº 414/2010 – Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, o qual estabelece que a distribuidora deve adequar sua estrutura de atendimento técnico e comercial às demais disposições dessa Resolução não referidas nos incisos do caput até 30 de novembro de 2010. Área Responsável: Superintendência de Regulação da Comercialização da Eletricidade – SRC.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

6. Processo nº 48500.005714/2009-46. Assunto: Alteração da data da sessão presencial da Audiência Pública nº 043/2010, que tem por objeto a coleta de subsídios para Resolução Normativa acerca da implantação de medidores eletrônicos em unidades consumidoras do Grupo B.. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

7. Processo nº 48500.004526/2010-34. Assunto: Pedido da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN para tratamento diferenciado do regulamento de qualidade da energia elétrica para as unidades consumidoras transferidas das cooperativas do Rio Grande do Norte à COSERN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

8. Processo nº 48500.000264/2007-53. Assunto: Análise dos resultados da Audiência Pública nº 039/2009, com vistas ao aprimoramento da sistemática de determinação da potência instalada de empreendimentos de geração de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

9. Processo nº 48500.000329/2007-05. Assunto: Alteração do artigo 2º da Resolução Autorizativa nº 906/2007, que fixa o total do investimento do Projeto Baixa Araguaia de integração do sistema da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT ao Sistema Interligado Nacional – SIN, para fins de sub-rogação aos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

10. Processo nº 48500.004713/2010-18. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços na Linha de Transmissão Nova Porto Primavera – Ivinhema sob responsabilidade da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

11. Processo nº 48500.003587/2009-41. Assunto:  Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora Sudeste Nordeste – TSN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

12. Processo nº 48500.005482/2010-60. Assunto: Resolução Normativa que estabelece critérios para o cálculo do Montante de Reposição e contratações adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

13. Processo nº 48500.005708/2010-22. Assunto: Abertura de Audiência Pública para colher subsídios para a proposta de aprimoramento do processo de aplicação de penalidades por insuficiência de lastro para venda de energia e potência e de cobertura contratual de consumo em situações alcançadas por medidas judiciais ou administrativas de caráter provisório. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

14. Processo nº 48500.005016/2009-41. Assunto: Transferência de concessão da Novatrans Energia S.A. – NOVATRANS, Transmissora Sudeste Nordeste S.A. – TSN e Empresa de Transmissão de Energia do Oeste S.A. – ETEO, por meio da incorporação dessas pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

15. Processo nº 48500.005296/2010-21. Assunto: Transferência de controle societário indireto da Rio Amazonas Energia S.A. – RAESA, detido pela empresa Crisga Consultoria de Engenharia Elétrica Participações Ltda., em favor da Multiner S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

16. Processo nº 48500.007444/2009-16. Assunto: Autorização para a empresa Brasil Bio Fuels S.A. estabelecer-se como produtora independente de energia elétrica mediante a implantação e a exploração da Usina Termelétrica BBF Tefé, localizada no município de Tefé, no estado do Amazonas.  Área Responsável: Superintendência Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

17. Processo nº 27105.000421/1986-90. Assunto: Extinção das Pequenas Centrais Hidrelétricas Cocais Grande e Baratinha, outorgadas à empresa Extramil Extração de Minérios S.A. por meio do Decreto nº 99.973/1991, localizadas no município de Antônio Dias, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

18. Processo nº 48500.000874/2002-70. Assunto: Revogação da Resolução Autorizativa nº 591/2006, referente à Usina Termelétrica Jardim Brasympe, outorgada à empresa Montagens e Projetos Especiais S.A. – MPE, localizada no município de Nossa Senhora do Socorro, no estado de Sergipe. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

19. Processo nº 48000.005208/1993-32. Assunto: Alteração da capacidade instalada da Usina Termelétrica Barralcool, localizada no município de Barra do Bugres, no estado de Mato Grosso, outorgada à Usina Barralcool S.A. por meio da Resolução nº 480/2001. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

20. Processo nº 48500.004977/2008-57. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Santo Antônio Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, localizadas no município de Porto Velho, no estado de Rondônia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

21. Processo nº 48500.001265/2004-17. Assunto: Proposta de aplicação de pena de revogação da Resolução Autorizativa nº 134/2004, que autorizou a empresa Cedin do Brasil Ltda. a implantar e operar a Central Eólica Alhandra, em decorrência de descumprimento do prazo de implantação. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.

22. Processo nº 48500.001242/2008-71. Assunto: Proposta de alteração da Resolução Autorizativa nº 1.638/2008, a qual trata do acesso de consumidor livre à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Sadia S.A., à conexão da Linha de Transmissão Nobres – SINOP, 230 kV, mediante implantação da Subestação Sadia 230/138/13,8 kV – 66MVA, localizada no município de Lucas do Rio Verde, no estado do Mato Grosso.  Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

23. Processo nº 48500.004599/2009-92. Assunto: Recomposição da Receita Anual Permitida – RAP associada ao Contrato de Concessão nº 001/2007, em função do atraso e impedimento da construção da linha de transmissão, em 230 kV, entre as Subestações Vilhena e Samuel (Trecho Norte), de propriedade da Jauru Transmissora de Energia S.A., em atendimento ao Despacho nº 2.396/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

24. Processo nº 48500.005163/2007-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Rondônia S.A. (antiga Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON) em face da Certidão de Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 004/2008, celebrado entre a ANEEL e a CERON. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

25. Processo nº 48500.003391/2009-56. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sul Transmissora de Energia S.A. – STE em face do Auto de Infração – AI nº 046/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, referente ao descumprimento de cronograma para implantação de reforços na Subestação Uruguaiana. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

26. Processo nº 48500.004157/2010-80. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Jarí Celulose S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 029/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo fato do agente ter deixado de implantar sistema de monitoramento remoto de grandezas elétricas e consumo de combustível em usina termelétrica localizada em sistema elétrico isolado, beneficiado pela sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC e por deixar de cumprir determinação da ANEEL, no prazo estabelecido. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

27. Processo nº 48500.002644/2008-93. Assunto: Recurso interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em face do Auto de Infração – AI nº 102/2008, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de a autuada não observar o dever de busca da modicidade tarifaria na aquisição de energia elétrica de comercializadora de energia elétrica de seu grupo econômico. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.

28. Processo nº 48500.002876/2010-66. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Cinco Estrelas Agropecuária e Participações Ltda. em face do Auto de Infração – AI nº 113/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou multa em decorrência de inadimplência quanto ao pagamento de encargo intrassetorial. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

29. Processo nº 48500.004782/2009-98. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D em face do Auto de Infração – AI nº 059/2010, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa pelo não cumprimento dos artigos nº 72 e 78 da Resolução nº 456/2000, dos artigos nos 5, 10 e 12 da Resolução nº 061/2004, e o disposto na alínea “c” do artigo nº 104 do Decreto nº 41.019/1957. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

30. Processo nº 48500.006124/2009-31. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL em face do Despacho nº 3.903/2009, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou provimento à solicitação da requerente quanto ao expurgo das indisponibilidades decorrentes das falhas nos transformadores elevadores da UHE Governador Bento Munhoz, localizada no município de Guarapava, no estado do Paraná. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

31. Processo nº 48500.000551/2008-24. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia Ltda. – CTE em face do Despacho nº 1.791/2010, mediante o qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT indeferiu pedido de antecipação da entrada em operação comercial das Linhas de Transmissão São Simão – Itaguaçu, 500kV, e Itaguaçu – Barra dos Coqueiros, 230 kV, e das Subestações Itaguaçu e Barra dos Coqueiros.  Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

32. Processo nº 48500.004517/2007-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela USJ Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 544/2001, lavrado pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante o qual foi indeferido o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Cachoeira Dourada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

33. Processo nº 48500.006598/2009-82. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e pelo Sr. Darcy Marcos de Alencastro em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

34. Processo nº 48500.002235/2010-10. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Mairi Bertotti em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade da consumidora. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

35. Processo nº 48500.000555/2010-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e pela empresa Orlando Molon e Cia Ltda. em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

36. Processo nº 48500.007056/2009-27. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Darci Fernando Goularte Aldrigui. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

37. Processo nº 48500.000672/2010-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Lauro Sasso Carvalho em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega. 

38. Processo nº 48500.002227/2010-65. Assunto: Recurso interposto pelo Sr. João Plácido da Rosa em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do consumidor. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.