Fonte: ANEEL

Data: 25 de janeiro de 2011.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1. Processo nº: 48500.006802/2009-65. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pelos Deputados Federais Eduardo da Fonte, Ciro Nogueira e Alexandre Santos e demais parlamentares signatários em face do Despacho nº 3.872/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

2. Processo nº: 48500.004247/2009-37. Assunto: Prorrogação do prazo de envio das contribuições para a Audiência Pública nº 120/2010, que trata da alteração metodológica da estrutura tarifária aplicada ao setor de distribuição de energia elétrica, bem como reprogramação da data de sua sessão presencial. Áreas Responsáveis: Diretoria – DIR e Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

3. Processos nºs: 48500.005386/2009-88 e 48500.005417/2009-09. Assunto: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de reforços nas instalações sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

4. Processo nº: 48500.003576/2010-02. Assunto: Ressarcimento financeiro referente aos custos incorridos para implantação do Sistema Especial de Proteção na Usina Hidrelétrica de Jauru. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

5. Processo nº: 48500.004633/2010-62. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto da Usina Rio Vermelho de Energia Ltda., detido por Frank Bollmann, em favor da FB Administradora de Bens Ltda.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

 6. Processos nº: 48500.003501/2010-13 e 48500.005782/2000-79. Assunto: Anuência à transferência da participação na concessão da Usina Hidrelétrica Salto Pilão, detida pela Camargo Corrêa Geração de Energia S.A. em favor da Companhia Geração de Energia Pilão, e anuência à transferência do controle societário da Companhia Geração de Energia Pilão em favor da empresa Geração Energia Salto Pilão Ltda.. Áreas Responsáveis: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

7. Processo nº: 48500.006480/2010-98. Assunto: Transferência de autorização da Usina Eólica Icaraí e anuência à transferência de controle societário direto da Martifer Renováveis Geração de Energia e Participações S.A., Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A., Eólica Mar e Terra Geração e Comercialização S.A. e Eólica Bela Vista Geração e Comercialização de Energia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor  André Pepitone da Nóbrega.

8. Processo nº: 48500.007529/2008-13. Assunto: Homologação das transferências dos controles societários diretos da Abengoa Bioenergia São Luiz S.A. e da Abengoa Bioenergia São João Ltda., titulares das Usinas Termelétricas São Luiz e São João da Boa Vista, respectivamente, em favor da Abengoa Bioenergia S.A.. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

9. Processo nº: 48500.006835/2010-49. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A.- ESCELSA, da área de terra necessária à implantação da Subestação de Chaveamento Canivete e acesso, localizada no estado do Espírito Santo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

10. Processo nº: 48500.006602/2010-46. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Norte Brasil Transmissora de Energia S.A. – NBTE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Coletora Porto Velho – Araraquara 2, Circuito 2, CC ±600 kv, localizadas nos estados de Rondônia, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor  André Pepitone da Nóbrega.

11. Processo nº: 48500.006111/2010-03. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A. – RGE, das áreas de terra necessárias ao estabelecimento da faixa de segurança para a Linha de Transmissão Foz do Chapecó – Planalto, a operar na tensão nominal de 138 kV entre fases, localizadas no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

12. Processo nº: 48500.006056/2010-43. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Grande Energia S.A. – RGE, das áreas de terra necessárias ao estabelecimento da faixa de segurança para a Linha de Transmissão Constantina – Sarandi, a operar na tensão nominal de 138 kV entre fases, localizadas no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

13. Processo nº: 48500.004262/2000-01. Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Novo Horizonte, outorgada, por transferência, à Companhia Energética Novo Horizonte por meio da Resolução nº 519/2006, localizada nos municípios de Campina Grande do Sul e Bocaiúva do Sul, noestado do Paraná. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

14. Processo nº: 48500.008323/2000-38. Assunto: Alteração da capacidade instalada e do cronograma de implantação da Usina Termelétrica Luiz Carlos Prestes, outorgada à empresa Petróleo Brasileiro S.A., localizada no município de Três Lagoas, no estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  André Pepitone da Nóbrega.

15. Processo nº: 48500.006164/2009-82. Assunto: Homologação dos novos percentuais das áreas dos municípios inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica Chavantes, para fins de cálculo do rateio dos recursos da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

16. Processo nº: 48500.002058/2006-51. Assunto: Anuência à transferência, em favor da empresa Bolognesi Participações S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Palmeiras de Goiás, outorgada por meio da Portaria MME nº 252/2007, localizada no município de Palmeiras de Goiás, no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

17. Processo nº: 48500.003250/2010-77. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa PCH Performance Centrais Hidrelétricas Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Pontal do Prata (12.000 kW), localizadas nos municípios de Chapadão do Céu e Aporé, no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

18. Processo nº: 48500.004243/2010-92. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa PCH Performance Centrais Hidrelétricas Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Santo Antônio do Caiapó (21.000 kW), localizadas nos municípios de Ivolândia, Arenópolis e Palestina de Goiás, no estado de Goiás. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

19. Processo nº: 48500.000412/2001-53. Assunto: Transferência, em favor da empresa RC Administração e Participações S.A., da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica Santo Antônio do Caiapó, localizada nos municípios de Ivolândia, Arenópolis e Palestina de Goiás, no estado de Goiás, outorgada por meio da Resolução nº 153/2004 à PCH Performance Centrais Hidrelétricas Ltda.. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

20. Processo nº: 48500.002976/2001-30. Assunto: Transferência, em favor da empresa Companhia de Bebidas das Américas – AmBev, da autorização referente à Usina Termelétrica Jacareí, outorgada por meio da Resolução nº 460/2001, localizada no município de Jacareí, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

21. Processo nº: 48500.007448/2007-24. Assunto: Proposta de revogação da autorização conferida à empresa Jurumirim Energética S.A. para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Salgueiro, localizada nos municípios de Itu e Salto, no estado de São Paulo . Área Responsável: Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

22. Processos nºs: 48500.003801/2010-01 e 48500.006643/2007-37. Assunto: Pedido, formulado pela Companhia Energética do Piauí – CEPISA, de prorrogação de prazo para conclusão das obras previstas no Termo de Ajuste de Conduta nº 007/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

23. Processo nº: 48500.004599/2009-92. Assunto: Retificação de trecho do voto e da decisão relativa ao processo que tratou da Recomposição da Receita Anual Permitida associada ao Contrato de Concessão nº 001/2007, em função do atraso e impedimento da construção da linha de transmissão, em 230 kV, entre as Subestações Vilhena e Samuel (Trecho Norte), de propriedade da Jauru Transmissora de Energia S.A., em atendimento ao Despacho nº 2.396/2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.

24. Processo nº: 48500.000630/2010-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo – Eletropaulo em face o Auto de Infração – AI nº 104/2010-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de desconformidade dos índices de qualidade do teleatendimento – INS, IAB e ICO – estabelecidos pela Resolução nº 363/2009, referente aos últimos quatro meses do ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

25. Processo nº: 48500.005942/2010-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Heber Participações S.A em face do Auto de Infração nº 002/2010 – CES/G (Processo Administrativo Punitivo nº 30887/2010 ), que trata de irregularidade constatada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso – AGER. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  André Pepitone da Nóbrega.

26. Processo nº: 48500.005604/2008-01. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO em face do Auto de Infração – AI nº 025/2009-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência de fiscalização técnica e comercial. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

27. Processo nº: 48500.001323/2010-96. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – COPEL DIS em face do Auto de Infração – AI nº 092/2010 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, no ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

28. Processo nº: 48500.007242/2007-02. Assunto: Recurso interposto pela empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 044/2009-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em decorrência de celebração de negócio jurídico com parte relacionada sem anuência prévia da ANEEL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

29. Processo nº: 48500.006293/2009-71. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face do Auto de Infração nº 030/2010 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência da não conformidade com a legislação do setor elétrico de diversos procedimentos da empresa. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

30. Processo nº: 48500.002518/2010-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração – AI nº 14/2010, mediante o qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG aplicou penalidade de multa em virtude de falha no processo de autorrestabelecimento (black start) na recomposição do Sistema Interligado Nacional – SIN após a perturbação de 10 de novembro de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

31. Processo nº: 48500.001965/2010-95. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre em face do Auto de Infração – AI nº 9/2010, mediante o qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lhe aplicou penalidade de multa em razão do descumprimento de determinação de devolução imediata do volume de combustível correspondente ao déficit de estoque apurado pela fiscalização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

32. Processos nº: 48500.003093/2007-02 e 48500.006082/2006-88. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia Brasileira de Engenharia, Participações e Negócios – COBRAPAR em face do Despacho nº 386/2010-SGH/2009, expedido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos –SGH, que manteve o trecho estudado no rio Corumbá, disposto no Despacho nº 3.023/2009, bem como estabeleceu que a análise dos estudos de inventário do rio Corumbá e São Bartolomeu ocorra de forma conjunta. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

33. Processo nº: 48500.001234/2010-40. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa União Comercializadora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.036/2010, que negou provimento ao pedido de parcelamento dos montantes devidos a título de energia no mercado de curto prazo e que declarou a aplicação da penalidade de revogação da Resolução nº 377/2001, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.715/2010.
Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino.

34. Processo nº: 48500.006269/2009-31. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Srª. Belkiss Teixeira Schreiber em face do Despacho nº 1.798/2010, mediante o qual a Diretoria da ANEEL indeferiu pedido da Recorrente de cancelamento de cobrança de recuperação de consumo por parte da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho

35. Processo nº: 48500.006751/2009-71. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Federação das Cooperativas de Eletrificação Rural do Estado de Mato Grosso do Sul – FECOERMS e pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL em face da Resolução Homologatória nº 958/2010, que homologou o resultado do reajuste tarifário anual de 2010 da concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

36. Processo nº: 48500.008366/2008-88. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. – FURNAS em face da Resolução Autorizativa nº 2.069/2009, que autorizou a requerente a implantar reforços na Subestação Foz do Iguaçu, bem como estabeleceu os respectivos valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

37. Processo nº: 48500.003586/2009-04. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 2.270/2010, que autorizou e estabeleceu a Parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente a implantação de reforços nas instalações de transmissão sob responsabilidade do requerente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Edvaldo Alves de Santana

38. Processo nº: 48500.001498/2009-60. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Antônio Carlos Catim em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

39. Processo nº: 48500.002817/2009-54. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Luiz Scarpelli em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

40. Processo nº: 48500.001913/2009-85. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Roberto Scipião Simões em face de decisão da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE referente a conflito entre a Companhia Energética do Ceará – COELCE e o Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Romeu Donizete Rufino

41. Processo nº: 48500.002258/2010-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE em face de decisão mediante a qual o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE acolheu pedido formulado pelo município de Viçosa do Ceará de restituição, em dobro, de valores anteriormente pagos a maior. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.

42. Processo nº: 48500.007053/2009-93. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS referente ao faturamento da unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Marlene Kielbovicz, localizada na área de concessão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor  Julião Silveira Coelho.