Fonte: ANEEL
            Começa sexta-feira (11) o prazo para envio de contribuições à Audiência Pública 007/2011, cujo objetivo é revisar a Resolução Normativa nº 333/2008, que estabelece critérios para celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia.
Atualmente, é possível substituir penalidades pela celebração de termos de compromisso, porém, a proposta que está em audiência é limitar essa possibilidade em alguns casos, como aqueles relativos à qualidade dos serviços de energia elétrica, à  segurança das pessoas e das instalações de energia elétrica, à expansão, aos reforços, aos melhoramentos das redes de energia elétrica e aos sistemas de proteção e controle do sistema elétrico.

            Outra ideia em discussão na audiência refere-se à obrigação de a distribuidora apresentar um plano de ações e investimentos até 10 dias após a aprovação do termo. Atualmente, o plano é apresentado junto ao pedido de celebração do TAC. Sugere-se, ainda, uma listagem do conteúdo mínimo do plano de ações correspondente ao valor previsto dos investimentos, às obras e respectivas justificativas, ao cronograma físico e financeiro e à obrigação de reparar eventuais danos decorrentes da violação ocorrida.

            As contribuições podem ser enviadas até o dia 14/03 para o e-mail ap007_2011@aneel.gov.br. A sessão presencial ao vivo será realizada em 03/03, no Auditório da ANEEL, em Brasília. (PG/GL)