Fonte: ANEEL

 De hoje (31/03) a 3 de maio, interessados poderão enviar contribuições para Audiência Pública nº.016/2011, na modalidade intercâmbio documental. O objetivo da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é obter subsídios e informações adicionais para proposta de regulamento que estabelece os critérios e condições para entrada em operação comercial de instalações sob responsabilidade de transmissoras, a serem integrados ao Sistema interligado Nacional (SIN).

 O regulamento deverá aprimorar o processo vigente, entre outros pontos, os critérios e condições para entrada em operação comercial das instalações, com distinção entre operação comercial provisória e definitiva. Além disso, deverá estabelecer a forma de emissão dos termos de liberação e a responsabilidade do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) na emissão desses termos.

 No processo atual, há separação da operação comercial em dois tipos: a provisória, a partir do Termo de Liberação Provisório (TLP), e a definitiva, a partir do Termo de Liberação Definitivo (TLD). Nos dois casos, as transmissoras recebem pagamento integral de Receita Anual Permitida (RAP). Entretanto, como ocorrem casos intermediários, que variam de acordo com os tipos de pendências, no regulamento proposto não se aplicaria o pagamento integral da RAP.

 Os documentos em audiência pública estão disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, no link Audiências/Consultas/Fórum. As contribuições podem ser enviadas de hoje até o dia 3 de maio para o e-mail ap016_2011@aneel.gov.br, para o fax (61) 2192-8839 ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da ANEEL – Brasília- DF – CEP 70.830-030. (GL/DB)