Fonte: ANEEL

Data: 18 de abril de 2011.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.001440/2011-31 Assunto: Correção dos resultados do Segundo Ciclo de Revisão Tarifária Periódica das Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

2. Processo nº 48500.002777/2007-89 Assunto: Proposição de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão da Usina Hidrelétrica – UHE Estreito em face de antecipação do início de operação comercial. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

3. Processo nº 48500.001926/2010-98 Assunto: Determinação de Critério Provisório de Cálculo do Adicional de Tarifa para Uso das Instalações do Sistema Garabi de Interconexão Internacional Brasil Argentina, de propriedade da Companhia de Interconexão Energética – CIEN. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

4. Processo nº 48500.000819/2011-23 Assunto: Proposta de Audiência Pública para aperfeiçoar a regulamentação relativa à contratação de energia elétrica por consumidores no Ambiente de Contratação Livre – ACL. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

5. Processo nº 48500.001701/2011-12 Assunto: Petição da empresa Santa Luzia Energética S.A. referente à impossibilidade de enchimento do reservatório e, conseqüente impossibilidade de obtenção da autorização para entrada em operação comercial, em virtude de restrições no Sistema Interligado Nacional – SIN, com rebatimentos no cumprimento de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs e rebatimentos financeiros no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

6. Processo nº 48500.001009/2011-94 Assunto: Anuência à alteração da participação no controle societário direto da empresa Iracema Transmissora de Energia S.A., atualmente detido conjuntamente por Cymi Holding S.A. e Lintran do Brasil Participações S.A., passando a ser detido exclusivamente por Lintran do Brasil Participações S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

7. Processo nº 48500.003074/2008-59 Assunto: Análise do Termo de Intimação – TI nº 001/2011-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira, datado de 15/01/2011, que cientificou a empresa Usina Termelétrica Winimport S.A., acerca da instauração de processo administrativo tendente à possível revogação de autorização concedida pela Resolução nº 505, de 30 de dezembro de 2003; consoante ao inciso VI do artigo 2º da Resolução Normativa Aneel nº 63/2004. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

8. Processo nº 48500.000245/2011-93 Assunto: Declaração de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa MPX Pecém II Geração de Energia S.A. das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão UTE Porto do Pecém II – SE Pecém II, em 230 kV, circuito simples, com origem na Usina Termelétrica Porto do Pecém II e destino à Subestação Pecém II, e da respectiva faixa de servidão, localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

9. Processo nº 48500.007191/2010-14 Assunto: Autorização para fins de acesso do consumidor livre Refinaria Landulpho Alves – RLAM à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Petrobras, por meio do acesso à Subestação da UTE Celso Furtado, de propriedade da requerente, localizada no município de Salvador, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

10. Processo nº 48500.001704/2009-31 Assunto: Retificação da Resolução Autorizativa nº 2.006/2009, que declara utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Pedras Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão Adrianápolis – Macaé I – Venda das Pedras, em circuito simples, na tensão nominal de 345 kV, com 23,5 quilômetros de extensão, que terão a função de interligar o seccionamento da Linha de Transmissão Adrianápolis – Macaé I, de propriedade de Furnas Centrais Elétricas, à Subestação Venda das Pedras, de propriedade da requerente, localizadas nos municípios de Tanguá, Itaboraí, Guapimirim e Cachoeiras de Macacu, no estado do Rio de Janeiro.  Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana.

11. Processo nº 48500.004326/2001-65 Assunto: Definição da participação de um dos quotistas na outorga da Pequena Central Hidrelétrica Jambo, objeto da Resolução Autorizativa nº 609/2006, localizada nos municípios de São Sebastião do Alto e Santa Maria Madalena, no estado do Rio de Janeiro; em virtude do não atendimento às demandas da ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

12. Processo nº 48100.001282/1994-14 Assunto: Transferência em favor da empresa Boa Vista Energia S.A., da autorização referente à Usina Termelétrica Senador Arnon Farias de Mello, outorgada por meio da Resolução nº 427/2000, localizada no município de Boa Vista, no estado de Roraima. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

13. Processo nº 48100.000349/1996-10 Assunto: Transferência em favor da Companhia Bioenergética Santa Cruz 1 S.A. da autorização referente à Central Geradora Termelétrica Santa Cruz AB, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 1.744/2008, localizada no município de Américo Brasiliense, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

14. Processo nº 48500.002371/2000-68 Assunto: Prorrogação e transferência para a Cemig Geração e Transmissão S.A. da concessão da Usina Hidrelétrica Dona Rita, outorgada por meio do Decreto nº 81.583/1978, localizada no município de Santa Maria de Itabira, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Aviso: Com vista à melhor instrução processual, o assunto instruído no âmbito do processo 48500.004705/2000-92, passou a ser instruído no âmbito do processo 48500.005873/2013-27, sendo mantido o objeto distribuido.

15. Processo nº 48500.005873/2013-27 Assunto: Extinção da concessão da Usina Hidrelétrica Pandeiros, outorgada à empresa Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, por meio do Decreto nº 69.259/1971, localizada no município de Januária, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino
Atualizado em 26/3/2015 às 15h56 min.

16. Processo nº 48500.000502/2011-97 Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Rio Canoas S.A., das áreas de terra necessárias à implantação do Canteiro de Obras da UHE Garibaldi, localizada nos municípios de Abdon Batista e Cerro Negro, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

17. Processo nº 48500.002209/2004-73 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Indaiá Grande, outorgada, por transferência, à empresa Indaiá Grande Energia S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 2.513/2010, localizada no município de Cassilândia, no estado do Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

18. Processo nº 48100.003968/1995-67 Assunto: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica Mucuri, outorgada, por transferência, à empresa Mucuri Energética S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 1.663/2008, localizada nos municípios de Pavão e Carlos Chagas, no estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

19. Processo nº 48500.008831/2000-99 Assunto: Alteração das características técnicas e do cronograma de obra da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, outorgada à Jarí Energética S.A. e ECE Participações S.A., por meio do Decreto nº 95.518/1987, e celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2002. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

20. Processo nº 48500.000902/2011-01 Assunto: Autorização para a Companhia de Eletricidade do Acre estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica Belo Jardim, localizada no município de Rio Branco, no estado do Acre; nos termos da Portaria MME nº 957/2010. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

21. Processo nº 48500.002464/2010-26 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Brasileira de Energia Renovável – BRENCO em face do Despacho nº 1.089/2011 emitido pela Superintendência de Estudos de Mercado – SEM que determinou o uso do Montante Anual de Energia não Fornecida Isenta de Ressarcimento previsto na Cláusula 14 do Contrato de Energia de Reserva – CER, decorrente do 1º Leilão de Energia de Reserva, na Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, para as usinas cuja janela de entrega se encerrou em janeiro de 2011, dentre as quais a Usina Termelétrica Morro Vermelho. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

22. Processo nº 48500.004051/2010-86 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de Infração nº 001/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da primeira subcláusula da cláusula terceira do Contrato de Concessão nº 61/2001-ANEEL; de acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

23. Processo nº 48500.004537/2010-14 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, em face do Auto de Infração nº 003/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da primeira subcláusula da cláusula terceira do Contrato de Concessão nº 58/2001-ANEEL; de acordo com o inciso XIV do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

24. Processo nº 48500.001976/2010-75 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, em face do Auto de Infração nº 014/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do artigo 1º da Resolução Normativa nº 1588/2008 e do inciso II do artigo 21 da Resolução ANEEL nº 24/2000; de acordo com o inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

25. Processo nº 48500.002632/2010-83 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Cemig Distribuição S.A. – CEMIG D, em face do Auto de Infração nº 002/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do artigo 1º da Resolução Normativa nº 1697/2008 e do inciso V do artigo 22 da Resolução ANEEL nº 24/2000; de acordo com o inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

26. Processo nº 48500.005124/2010-57 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – CEPISA, em face do Auto de Infração nº 012/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de advertência e multa em decorrência do descumprimento da cláusula segunda do Contrato de Concessão nº 04/2001-ANEEL; do artigo 132 do Decreto nº 41.019/57; dos artigos 6º, 7º e 10º da Resolução Normativa nº 360/2009; dos artigos 8º, 9º, 13, 16, 17, 18, 19 e 20 da Resolução nº 505/2001 e dos itens  2.12.1, 2.12.2 e 2.13 do Módulo 8 do PRODIST; de acordo com o inciso III do artigo 3º, do inciso IV do artigo 4º, do inciso II do artigo 5º; dos incisos I e XIV do artigo 6º e do inciso XVI do artigo 7º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

27. Processo nº 48500.005088/2010-21 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rio Grande Energia S.A. – RGE, em face do Auto de Infração nº 009/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento dos itens 5.4, 5.5, 5.6 e 5.11 da seção 8.2 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição, aprovados por meio da Resolução Normativa nº 395/2009, de acordo com o inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

28. Processo nº 48500.005894/2010-08 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL-GT, em face do Auto de Infração nº 006/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento da primeira subcláusula da cláusula terceira e da oitava subcláusula da cláusula quarta do Contrato de Concessão nº 060/2001-ANEEL, de acordo com os incisos XIV e XVI do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

29. Processo nº 48500.003708/2009-54 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Eletrobrás Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR, em face do Auto de Infração nº 014/2011-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica – MCSPEE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001. Área Responsável: Diretoria – DIR
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

30. Processo nº 48500.000404/2007-11 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa CEMIG Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, em face do Auto de Infração nº 114/2010-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do art. 1º da Resolução Normativa nº 22/1999 e sexta subcláusula da cláusula décima dos contratos de concessão; de acordo com o inciso XII do artigo 7º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

31. Processo nº 48500.003702/2009-87 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infração nº 015/2011 – SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica – MCSPEE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001; referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

32. Processo nº 48500.003713/2009-67 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, em face do Auto de Infração nº 016/2011 – SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica – MCSPEE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001; referente ao mês de março de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

33. Processo nº 48500.003499/2009-49 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG, em face do Auto de Infração nº 004/2011 – SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do inciso II do artigo 21 da Resolução ANEEL nº 24/2000; de acordo com o inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho
Item redistribuído ao Diretor Romeu Donizete Rufino na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário do dia 30/01/2012.

34. Processo nº 48500.004896/2006-88 Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de Infração nº 122/2010-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento do artigo 1º da Resolução Normativa nº 502/2001; de acordo com o inciso XX do artigo 6º da Resolução Normativa nº 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

35. Processo nº 48500.001750/2011-55 Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA, em face do Auto de Infração nº 002/2008, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA, que aplicou penalidade de advertência e multa em decorrência do descumprimento dos artigos 21, 29 e do parágrafo único do artigo 28 da Resolução ANEEL 456/2000; da décima subcláusula da cláusula segunda, do anexo III itens 2.4 e 2.5 do Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/98-ANEEL, do § 1º do artigo 11 da Resolução 223/2003 e do artigo 7º, inciso X da Resolução 63/2004. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega