Fonte: ANEEL

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu celebrar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC) com a concessionária Light Serviços de Eletricidade S/A.

 O Termo obrigará a empresa a realizar investimentos de R$ 12,19 milhões, montante 26% superior ao valor da multa de R$ 9,54 milhões aplicada à Light por interrupções de energia ocorridas em novembro de 2009. A decisão foi anunciada na reunião pública de hoje (19/04).

 Para a Agência, a proposta do TAC gera evidentes benefícios para os consumidores como alternativa à imposição de multa, pois minimiza o efeito das transgressões da empresa, com investimentos adicionais e não remunerados pelas tarifas.

 O ajustamento de conduta por meio de Termo de Compromisso está previsto na Resolução Normativa ANEEL nº 333/2008, para adequar a atuação dos agentes quanto às disposições legais, regulamentares ou contratuais. A adoção de TAC, como alternativa à aplicação de penalidades possibilita orientar e educar os agentes a aperfeiçoar a qualidade dos serviços prestados, objetivo principal da fiscalização.

De acordo com a resolução, o descumprimento total ou parcial do plano de ação ou de investimentos pactuado no TAC gera multa correspondente ao montante da penalidade que seria aplicada, acrescida de 20%. (DB/GL)