Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública com proposta de alteração da Resolução Normativa nº427/2011. O objetivo é simplificar os procedimentos para apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no Custo Total de Geração. Esse custo é reembolsado pela Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC)* às distribuidoras de energia elétrica. A audiência iniciada hoje (27/04) vai receber contribuições por escrito até 27/05.
Dentre os temas propostos em audiência destaca-se a inclusão no Custo Total de Geração do valor relativo ao ICMS verificado nas notas fiscais de compra e venda de combustíveis na mesma proporção do montante de combustível passível de reembolso no mês de competência.
Outros pontos do aprimoramento proposto pela ANEEL podem ser consultados na nota técnica e nos documentos relativos a esse assunto que estão disponíveis no site da Agência (www.aneel.gov.br) no link audiências/consultas/fórum.
Os interessados em contribuir com esse processo deverão enviar colaborações para o e-mail ap022_2011@aneel.gov.br, pelo fax nº (61) 2192-8839 ou por correio para o endereço SGAN 603 – Módulo I – Térreo / Protocolo Geral da ANEEL, CEP 70.830-030, Brasília (DF). (DB/GL)
*A Conta de Consumo de Combustíveis (CCC): é um encargo que subsidia o custo total da geração de energia elétrica nos sistemas isolados, principalmente da região Norte. A Conta, instituída pela Lei nº 5899/1973 e reformulada pela Lei nº 12.111/2009, é recolhida em parcelas mensais pelas concessionárias de distribuição e por consumidores livres. Paga por todos os consumidores de energia do país a CCC é um dos itens de custo da tarifa.
