Fonte: ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) deliberou ontem (31/05), em reunião de diretoria colegiada, sobre recursos de empresas referentes a multas aplicadas pelas fiscalizações da Agência e da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR). Confira abaixo o valor das penalidades e as decisões da ANEEL, que encerram a possibilidade de recurso dessas empresas na esfera administrativa. (DB/GL)
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Empresa |
Infração | Valor final da multa | Decisão da ANEEL |
| Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) |
A empresa foi multada por descumprir determinação de devolução dos montantes de combustível devidos à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). |
R$ 2.069.948,21 |
A Agência decidiu não conhecer o recurso para manter a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) |
| Empresa de Transmissão do Alto Uruguai (ETAU) | A transmissora foi penalizada por não enviar informações ao Sistema de Acompanhamento de Informação de Mercado para Regulação Econômica (SAMP) em 2007 e 2008. | R$ 28.593,97 |
A Agência decidiu conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto pela empresa. Foi reduzida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) para R$ 28.593,97. |
| Copel Distribuição S/A | A distribuidora recebeu multa em decorrência de doação de bens vinculados sem anuência prévia da Agência. | R$ 22.582,06 |
A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Copel. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Financeira (SFF) |
| Companhia Jaguari de Energia (CJE) | A empresa foi apenada por não enviar os Balancetes Mensais Padronizados (BMP) dos meses de dezembro de 2008 e janeiro a março 2009 | R$ 21.605,15 |
A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela CJE. Foi mantida a penalidade aplicada pela Superintendência de Fiscalização Financeira (SFF) |
| Celg Distribuição S/A |
A empresa foi multada por descumprir os limites de Duração e Frequência de interrupções (DEC e FEC) no ano de 2008. A empresa descumpriu os limites de 148 conjuntos de um total de 192. |
R$ 7.920.824,97 |
A Agência decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Celg. Foi mantida a penalidade aplicada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos (AGR). |
