Fonte: ANEEL

Data: 28 de junho de 2011.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL
Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

1.    Processo: 48500.000874/2008-18. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE MC2 Dias D´Ávila 2 S.A. em face do Despacho nº 1.388/2011 que indeferiu o pleito apresentado pela requerente de adiantamento da Data de Início de Suprimento  – DIS prevista no Contrato de Concessão em Ambiente Regulado – CCEAR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

2.   Processo: 48500.000875/2008-62. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE MC2 Dias D´Ávila 1 S.A. em face do Despacho nº 1.388/2011, que indeferiu o pleito apresentado pela requerente de adiantamento da Data de Início de Suprimento – DIS prevista no Contrato de Concessão em Ambiente Regulado – CCEAR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
 
3. Processo: 48500.000865/2008-27. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE MC2 Feira de Santana S.A. em face do Despacho nº 1.388/2011, que indeferiu o pleito apresentado pela requerente de adiantamento da Data de Início de Suprimento – DIS prevista no Contrato de Concessão em Ambiente Regulado – CCEAR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
 
4. Processo: 48500.000896/2008-88. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE MC2 Camaçari 1 S.A. em face do Despacho nº 1.388/2011, que indeferiu o pleito apresentado pela requerente de adiantamento da Data de Início de Suprimento – DIS prevista no Contrato de Concessão em Ambiente Regulado – CCEAR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

5. Processo: 48500.001488/2008-43. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE MC2 Senhor do Bonfim S.A. em face do Despacho nº 1.388/2011, que indeferiu o pleito apresentado pela requerente de adiantamento da Data de Início de Suprimento – DIS prevista no Contrato de Concessão em Ambiente Regulado – CCEAR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

6. Processo: 48500.000882/2008-64. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa UTE MC2 Catu S.A. em face do Despacho nº 1.388/2011, que indeferiu o pleito apresentado pela requerente de adiantamento da Data de Início de Suprimento – DIS prevista no Contrato de Concessão em Ambiente Regulado – CCEAR. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

7. Processo: 48500.004425/2006-51. Assunto: Resultados da Audiência Pública nº 15/2011, que visa aprimorar a aplicação da metodologia de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSDg aplicada às centrais geradoras conectadas aos níveis de tensão de 138 kV ou 88 kV, regulamentada pelas Resoluções Normativas nº 349/2009 e nº 402/2010. Áreas Responsáveis: Superintendência de Regulação Econômica – SRE, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

8. Processo: 48500.001553/2011-36. Assunto: Orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS referente ao ciclo julho de 2011 a junho de 2012. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

9. Processo: 48500.000429/2011-53. Assunto: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAPs vinculadas às instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das demais Instalações de Transmissão para as concessionárias, para o período de 2011 a 2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

10. Processo: 48500.001818/2011-04. Assunto: Estabelecimento, para o ciclo tarifário 2011-2012, das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST de energia elétrica, da tarifa de transporte de energia elétrica proveniente de Itaipu Binacional e dos encargos de uso do sistema de transmissão aplicáveis às concessionárias de distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

11. Processo: 48500.000131/2011-43. Assunto: Homologação da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para centrais geradoras conectadas aos níveis de tensão de 88 a 138 kV, referentes ao ciclo 2011/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

12. Processo: 48500.000181/2011-21. Assunto: Aplicação do rito provisório, definido pela Resolução Normativa nº 433/2011, ao processo de Revisão Tarifária Periódica da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – ELETROPAULO. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

13. Processo: 48500.001968/2011-18. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Companhia de Energia Elétrica do estado de Tocantins – CELTINS, a vigorar a partir de 4 de julho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

14. Processo: 48500.005680/2010-23. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 do Departamento Municipal de Energia de Ijuí – DEMEI, a vigorar a partir de 29 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

15. Processo: 48500.005676/2010-65. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti – CERAL DIS e homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, praticadas entre a Copel Geração e Transmissão S.A. – COPEL – GT, atual agente supridor, e a CERAL DIS, a vigorarem a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

16. Processo: 48500.005513/2010-82. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Cooperativa de Distribuição de Energia – CRELUZ-D e homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, praticadas entre a Rio Grande Energia S.A. – RGE, atual agente supridor, e a CRELUZ-D, a vigorarem a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

17. Processo: 48500.005483/2010-12. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Coprel Cooperativa de Energia – COPREL e homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, praticadas entre a Rio Grande Energia S.A., atual agente supridor, e a COPREL, a vigorarem a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

18. Processo: 48500.005512/2010-38. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai – CRERAL e homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, praticadas entre a Rio Grande Energia S.A – RGE, atual agente supridor, e a CRERAL, a vigorarem a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

19. Processo: 48500.005484/2010-59. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste – COOPERLUZ e homologação da Tarifa de Energia Elétrica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, praticadas entre a Rio Grande Energia – RGE, atual agente supridor, e a COOPERLUZ, a vigorarem a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

20. Processo: 48500.005675/2010-11. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões Ltda. – CERMISSÕES, a vigorar a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
21. Processo: 48500.005674/2010-76. Assunto: Reajuste Tarifário Anual de 2011 da Cooperativa Rural de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda. – CERILUZ, a vigorar a partir de 30 de junho de 2011. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
 
22. Processo: 48500.006031/2010-40. Assunto: Abertura de Audiência Pública destinada a colher subsídios à revisão da curva bianual de aversão ao risco das regiões Sudeste/Centro Oeste e Nordeste para o biênio 2011/2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

23. Processo: 48500.000937/2011-31. Assunto Abertura de Audiência Pública destinada a colher subsídios à proposta de elaboração de resolução normativa acerca da consolidação e revisão das regras de acesso aos sistemas de distribuição. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

24. Processo: 48500.000722/2010-30. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da empresa Energética Ponte Alta S.A., mediante a incorporação da Companhia Canadense de Investimentos em Energia S.A. – COINCE e da Investimentos Canadenses em Energia Ltda. – INCAE em favor da empresa Brookfield Energia Renovável S.A. – BER. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

25. Processo: 48500.001056/2011-38. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da empresa Rei dos Ventos Geradora de Energia S.A., mediante a transferência do total das ações pertencentes à Bioenergy Geradora de Energia Ltda., à Eolo Energy S.A. e à J. Malucelli Construtora de Obras S.A. em favor da empresa J. Malucelli Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

26. Processo: 48500.000970/2011-61. Assunto: Anuência à transferência do controle societário da empresa Brasventos Miassaba 3 Geradora de Energia S.A., mediante a transferência do total das ações pertencentes à J. Malucelli Construtora de Obras S.A., à Bioenergy Geradora de Energia Ltda. e à Miassaba Geradora Eólica S.A. em favor da empresa J. Malucelli Energia S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

27. Processo: 48500.001344/2011-92. Assunto: Anuência à transferência do controle societário direto da empresa Vila do Conde Transmissora de Energia S.A., da Cachoeira Paulista Transmissora de Energia S.A. e da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., detida pelas empresas Isolux Energia e Participações S.A., Elecnor Transmissão de Energia S.A. e Lintran do Brasil Participações S.A., para ser controlado de forma individual por cada uma das empresas. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

28. Processo: 48500.001915/2011-99. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Jandira – Monte Belo, em 138 kV, localizadas nos municípios de Jandira, Barueri e Carapicuíba, no estado de São Paulo. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

29. Processo: 48500.002619/2011-13. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Rio Grande Energia S.A. – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Nova Petrópolis 2 – Nova Petrópolis 1, em 69 kV, localizadas no município de Nova Petrópolis, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

30. Processo: 48500.001801/2011-49. Assunto: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Encruzo Novo Transmissora de Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação – SE Encruzo Novo, em 230/69 kV – 100 MVA, localizadas no município de Maranhãozinho, no estado de Maranhão. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

31. Processo: 48500.004911/1998-98. Assunto: Autorização para a empresa Guascor do Brasil Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, por meio da implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, no estado do Acre. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

32. Processo: 48500.002177/2008-00. Assunto: Homologação do percentual das áreas inundadas pelo reservatório da Usina Hidrelétrica – UHE Rondon II e dos coeficientes de repasse do ganho de energia por regularização a montante da cascata do rio Comemoração para fins de cálculo do rateio dos recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

33. Processo: 48500.000315/2003-69. Assunto: Proposta de revogação da autorização, consubstanciada no Termo de Intimação nº 1.010/2011, conferida à empresa AES Rio PCH Ltda. para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Posse, localizada no município de Petrópolis, no estado do Rio de Janeiro. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

34. Processo: 48500.003715/2009-56. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – ETEP em face do Auto de Infração nº 18/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso no envio de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs, conforme instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

35. Processo: 48500.003703/2009-21. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE em face do Auto de Infração nº 19/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso do envio tempestivo de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

36. Processo: 48500.003676/2009-97. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Novatrans Energia S.A. – NOVATRANS em face do Auto de Infração nº 10/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso no envio de Balancetes Mensais Padronizados – BMPs, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

37. Processo: 48500.003713/2009-67. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em face do Auto de Infração nº16/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do atraso no envio de Balancete Mensal Padronizado – BMP, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

38. Processo: 48500.005528/2009-15. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Bandeirante Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 30/2011, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da não submissão à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL de contratos firmados com o Instituto EDP Energias do Brasil – IEDP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.