Fonte: ANEEL                A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) julgará temporariamente os recursos de agentes ou consumidores interpostos na Agência Reguladora de Serviço Público de Santa Catarina (AGESC). A medida é necessária pela falta de quórum mínimo do Conselho Superior da agência estadual para deliberar sobre os assuntos. A decisão foi tomada durante reunião da diretoria da ANEEL, na última terça-feira (26/07).

                Um convênio de cooperação assinado entre ANEEL e AGESC estabeleceu a descentralização das atividades complementares de regulação, controle e fiscalização dos serviços e instalações de energia elétrica. Dessa forma, as agências conveniadas podem apreciar recursos em no máximo duas instâncias, sendo que da decisão de última instância da agência conveniada caberá recurso à Diretoria da ANEEL.

                De acordo com aProcuradoria, a Lei nº. 9.784/99prevê a hipótese de avocação temporária de competência em situações de caráter excepcional. Assim, a diretoria da ANEEL poderá julgar os processos provenientes da AGESC até que a situação seja normalizada com a formação completa do quadro de conselheiros na agência conveniada. (PG/GL)