Fonte: ANEEL
Aberta audiência pública sobre a Resolução Normativa nº. 279/2007, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
A proposta em discussão altera o 1º parágrafo da resolução, especificando que as terras declaradas de utilidade pública são necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.
As contribuições ao regulamento podem ser encaminhadas até o dia 29/08 pelo e-mail ap041_2011@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP.: 70.830-030), em Brasília (DF). (FA/GL)
