Fonte: ANEEL
(Atualizada em 04/10/2011, às 15h30)
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu, nesta terça-feira (06/09), durante reunião pública, instaurar a audiência pública (AP nº. 049/2011) com o objetivo de rediscutir a Resolução nº. 414/2010 e, especialmente, o artigo 218, que estabelece os prazos para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais de sua área de concessão.
O prazo inicial, que era julho de 2011, havia sido estendido para outubro de 2011, em razão das alegações das distribuidoras quanto à complexidade e dificuldade para contabilização e transferência dos ativos e preparação do relatório exigido na resolução. Com a audiência pública, o prazo fica suspenso. Na reunião desta terça, os representantes das prefeituras solicitaram à agência a suspensão da obrigação de transferência dos ativos. Os prefeitos apontam falta de condições financeiras dos municípios para arcar com a manutenção da infraestrutura de iluminação pública. Entretanto, um levantamento realizado pela ANEEL em junho passado demonstra que 63,8% dos municípios do país já respondem pelos ativos, enquanto nos 36,2% restantes a transferência ainda precisa ser efetivada. Consulte aqui a situação de posse dos ativos.
Com a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, a Agência procurou diminuir os custos para o consumidor, já que a tarifa é mais cara quando os ativos pertencem às distribuidoras. Além disso, a Constituição Federal de 1988 definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da contribuição de iluminação pública (CIP).
A iluminação pública é um dos temas da Audiência Pública aprovada, cujo objetivo é rediscutir a Resolução nº. 414/2010. Para discutir a questão da iluminação pública, o prazo da audiência será de 9 de setembro a 9 de dezembro, com quatro sessões presenciais nas capitais Manaus (AM), em 19/10, Recife (PE), no dia 04/11 e São Paulo, em 17/11. Havia sido decidido também realizar uma sessão em Brasília, em 23/11, mas o local foi alterado em reunião de 20/09 para Belo Horizonte (MG), no dia 24/11. Os interessados em contribuir com o processo de transferência dos ativos podem enviar as propostas para o e-mail: ap049_2011art218@aneel.gov.br. As contribuições também podem ser enviadas pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF).
Durante o período da Audiência Pública nº. 049/2011, que vai rediscutir os demais artigos da Resolução nº. 414/2010, será realizada uma sessão presencial em 28/09, em Brasília. Leia mais. Para contribuir com os demais artigos da Resolução nº. 414/2010, a sugestão deve ser enviada para o e-mail: ap049_2011@aneel.gov.br. (PG/GL)
