Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica aprovou durante reunião pública desta terça-feira (27) a revisão da resolução 138/2000 que trata das condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Os conselhos são compostos por representantes de cada classe de consumo (rural, residencial, industrial e poder público) com o objetivo de orientar, analisar e avaliar questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequação dos serviços de energia elétrica prestados ao consumidor final. O novo regulamento deverá ser apresentado este ano durante a edição do Encontro Nacional dos Conselhos de Consumidores, a ser realizado entre os dias 17 e 18 de novembro, em São Luís.
A partir do novo regulamento é obrigatória às concessionárias de distribuição a instituição dos conselhos, sendo facultativo às permissionárias. Outra alteração é sobre a indicação das entidades representativas que participarão dos conselhos. Essa competência deixa de ser da distribuidora e passa a ser do conselho, que escolherá os representantes a partir da representatividade das entidades com os consumidores das respectivas classes.
A participação dos órgãos de defesa do consumidor, antes compulsória, passa a ser prerrogativa do conselho, mediante convite, de acordo com o respectivo regimento interno, ao Ministério Público, Defensoria Pública ou ao Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, de âmbito local ou regional.
A autonomia financeira dos conselhos será garantida por meio de um repasse anual de recursos para manutenção de suas atividades, com reconhecimento tarifário, para os gastos considerados elegíveis e com limite pré-definido. Esse repasse será calculado com base em uma fórmula que considera as principais características da concessão: o número de consumidores, o número de municípios atendidos e a área territorial da concessão, limitado a um valor equivalente a 1% da Parcela B (custos gerenciáveis) da receita da distribuidora.
Durante a reunião, o Diretor-Ouvidor, André Pepitone da Nóbrega, destacou que o fortalecimento dos conselhos pode gerar uma participação mais efetiva dos consumidores nos processos decisórios da Agência. "Os consumidores cativos de baixa tensão muitas vezes não contribuem de forma tão efetiva e eficaz no debate, porque sua representação é difusa e sua mobilização é complexa. Portanto, nossa proposta é reunir melhores condições para capacitar a representação das diversas classes de consumo, dando-lhes oportunidade de contribuir de maneira mais eficaz no processo regulatório", afirmou.
A revisão do regulamento foi precedida de consulta pública, com sessão ao vivo em São Paulo, Porto Alegre, Fortaleza, Recife, Belém e Brasília, em 2009, e audiência pública com intercâmbio de documentos e sessão presencial na sede da ANEEL, em 2010.
O funcionamento dos Conselhos de Consumidores é apoiado pela Agência, desde 1998, ano em que foi realizado em Brasília, o I Encontro Nacional com representantes dos conselhos de todas as distribuidoras. (PG/FA)
