Fonte: ANEEL

  
   Belo Horizonte receberá na quinta-feira, 24/11, a última das quatro sessões presenciais da audiência pública sobre transferência de ativos de iluminação pública das empresas para os municípios, conforme previsto no artigo 218 da Resolução nº. 414/2010. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) reunirá representantes da sociedade civil, das 8h às 12h, no Auditório do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, localizado na Rua Bernardo Guimarães, 1600, no Bairro Lourdes.
 
   A Agência determinou, no artigo 218, os prazos para as distribuidoras comprovarem o envio das propostas de transferência dos ativos de iluminação pública para os poderes públicos municipais de sua área de concessão, conforme dispositivo constitucional.
 
Entretanto, alguns municípios alegaram falta de condições para assumir a administração desses ativos. Um levantamento realizado pela ANEEL em junho passado demonstra que 63,8% dos municípios do país já respondem pelos ativos, enquanto que, nos 36,2% restantes, a transferência precisa ser efetivada. Consulte aqui  a situação de posse dos ativos.
 
   Como os prefeitos alegaram falta de condições financeiras dos municípios para arcar com a manutenção da infraestrutura de iluminação pública, a ANEEL suspendeu o prazo até a finalização da audiência pública, em 09/12. Leia mais aqui  .

   As sessões presenciais anteriores foram em Manaus, em 19/10, em Recife, no dia 04/11, e em São Paulo, no dia 17/11.

   Os interessados em contribuir com o processo de transferência dos ativos podem enviar as propostas para o e-mail ap049_2011art218@aneel.gov.br. As contribuições também podem ser enviadas pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (BT/GL)

Confira as datas e horários das sessões presenciais