Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública com intuito de regulamentar a metodologia para apurar a diferença mensal de receita e o montante de recursos a ser repassado às distribuidoras pela aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
A audiência, aprovada na última reunião de diretoria (29/11), visa atender ao Decreto nº 7.583 de 13/10/2011. Esse dispositivo determinou que a ANEEL regulamentasse a metodologia de cálculo do montante de recursos a ser repassado a cada distribuidora durante a vigência da Lei nº 12.212/2010 sobre a TSEE e também a forma de custeio desse montante.
A nota técnica e a minuta de resolução com a proposta das áreas técnicas sobre o assunto estão disponíveis para consulta no site da Agência (www.aneel.gov.br) no perfil informações técnicas no link Audiências / Consultas / Fórum.
O período para envio de contribuições à audiência foi iniciado hoje (30/11) e irá até 30 de dezembro. Os interessados deverão enviar as colaborações para o e-mail ap068_2011@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (DB/LF/HM)
