Fonte: ANEEL

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública para revisar a Resolução Normativa nº 63/2004. A norma regula a imposição de penalidades aos agentes do setor elétrico. A audiência poderá receber contribuições a partir de hoje (15/12).

A resolução trata das penalidades aplicadas aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

A proposta de alteração da norma tratará dos seguintes temas: inclusão de novos enquadramentos; revisão da tipificação de condutas com reagrupamentos; discussão do instituto da reincidência; eliminação da conversão de multas em advertências; proposta de aprimorar os critérios de dosimetria; definição dos critérios de atualização das penalidades e da multa moratória e atualização do procedimento de recomendação de caducidade de concessões e permissões.

 Os interessados em participar do processo de audiência pública poderão enviar contribuições por escrito até 15 de fevereiro de 2012 para o e-mail ap077_2011@aneel.gov.br, para o fax (61) 2192-8839, ou pelo correio para o endereço SGAN – Quadra 603 – Módulo I – Térreo/Protocolo Geral da ANEEL – Brasília – DF – CEP 70.830-030. (DB/BT)