Fonte: ANEEL
Aberta hoje (22/12) audiência, por intercâmbio documental, para receber contribuições à proposta de aperfeiçoamento da regulamentação relativa à contratação de energia elétrica por consumidores no Ambiente de Contratação Livre – ACL. A proposta da Agência é consolidar as regras que tratam de consumidores livre e especiais em um só documento.
O documento em audiência traz dispositivos sobre relação contratual, migração para o ACL, retorno de unidade consumidora ao Ambiente de Contratação Regulada – ACR, inadimplência na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e atendimento parcial sob condições reguladas.
As contribuições podem ser encaminhadas até o dia 2 de março de 2012, para o e-mail ap079_2011@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (FA/DB)
