Fonte: ANEEL
Data: 20 de dezembro de 2011.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 15h30min.
Presenças: Diretor-Geral: Nelson José Hübner Moreira (Presidência da Reunião)
Diretores: Edvaldo Alves de Santana
Julião Silveira Coelho
André Pepitone da Nóbrega
O Diretor Romeu Donizete Rufino encontrava-se ausente por motivo de recesso.
Procurador-Geral: Márcio Pina Marques de Sousa.
Secretário-Geral: Frederico Lobo de Oliveira.
I. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.
*ATOS JÁ DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.
*ATOS AINDA NÃO DISPONÍVEIS PARA CONSULTA NA PESQUISA LEGISLATIVA.
1. Processo nº: 48500.003078/2008-37. Assunto: Cumprimento de liminar em execução provisória de sentença, proferida pelo M.M. Juiz Federal Antônio Corrêa no bojo do processo judicial nº 64141-62.2011.4.01.3400, movido pela empresa Enguia Gen BA contra a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e contra a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu suspender os efeitos do Despacho nº 607/2011 e da Resolução Autorizativa nº 2.771/2011, que revogou a Resolução ANEEL nº 125/2002, até que a decisão proferida no bojo do processo judicial nº 64141-62.2011.4.01.3400 deixe de produzir efeitos.
