Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou hoje (14/02) a abertura de audiência pública para colher subsídios e informações adicionais ao modelo de edital referente ao leilão dirigido ao atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados, por meio do Programa Nacional de Universalização ao Acesso e Uso da Energia Elétrica Luz para Todos (PLPT).
Uma primeira proposta de modelo de edital para a contratação de energia para regiões remotas foi avaliada por meio da Consulta Pública no 008/2011, que recebeu 86 contribuições de cinco participantes, de 26/12/2011 a 13/01. A elaboração do modelo atende as exigências da Lei no 12.111/2009, a qual estabeleceu um novo marco legal para o atendimento do mercado de energia elétrica nos Sistemas Isolados. A lei determinou que as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição de energia elétrica devem atender à totalidade dos seus mercados por meio de licitação, na modalidade de concorrência ou leilão, a ser realizada, direta ou indiretamente, pela ANEEL.
O Decreto nº 7.246/2010 regulamentou a Lei 12.111/2009, definindo o objeto de contratação: a aquisição de energia e potência elétrica, o aluguel ou aquisição de unidades de geração para operação pelas distribuidoras e a contratação de prestação de serviços de suprimento de energia elétrica em regiões remotas. A Portaria MME nº 493/2011, em seu artigo 2º, determinou que a licitação pode ser conduzida pela distribuidora de energia, desde que observados os modelos e sistemáticas aprovadas pela ANEEL. De acordo com a Portaria MME nº 600/2010, caberá à Agência ainda homologar os resultados de todos os processos licitatórios.
Os documentos relativos à Audiência Pública no 005/2012 podem ser consultados no sítio da ANEEL (www.aneel.gov.br), em Espaço do Consumidor, Audiências e Consultas Públicas. As contribuições à audiência pública podem ser encaminhadas no período de 15/02 a 23/02 no link da Audiência, em Mais Detalhes, ou pelo e-mail ap005_2012@aneel.gov.br. (BT/PG)
