Fonte: ANEEL

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) abriu hoje audiência pública para discutir a revisão da Norma de Organização nº 15, que trata da classificação, do tratamento e da gestão da informação de natureza pública. As contribuições podem ser enviadas até 30/03 para o e-mail ap013_2012@aneel.gov.br.
 
Uma das propostas diz respeito à publicidade dos estudos de inventário. A ideia é que seja dado um tratamento diferenciado ao assunto, a fim de extinguir a fase confidencial após aprovação dos estudos. A avaliação é que a confidencialidade contribui para especulação sobre o que será proposto, o que prejudica a competição e cria reserva de mercado para os detentores da informação antecipada.
 
Outras sugestões são no sentido de inclusão e aprimoramento de conceitos referentes a comissões, atividades ou documentação em uso na agência, além de outros termos e situações não previstos na norma atual, como a implantação da “Chancela de sigilo”.   
 
As contribuições também podem ser enviadas pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/BT)