Fonte: ANEEL

Data: 2 de maio de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Início: 10h.

I. RITO DA REUNIÃO PÚBLICA DE DIRETORIA DA ANEEL.

Verificação do quorum.
Aprovação da Ata da reunião anterior.
Julgamento dos pedidos de preferência e sustentação oral.
Chamamento dos processos pelo Secretário-Geral.
Leitura do relatório pelo Relator.
Apresentação Técnica.
Sustentação oral.
Pronunciamento do Procurador-Geral.
Leitura do voto do Relator.
Debate entre os diretores.
Apuração dos votos em ordem inversa de antiguidade.
Proclamação do resultado.

II. RELAÇÃO DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO.

*Os relatórios aqui publicados estão sujeitos a alterações.

1. Processo nº: 48500.006594/2011-19. Assunto: Aprovação do Edital da Chamada Pública nº 1/2012, destinada a identificar interessados em compartilhar Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada ¯ ICG. Áreas Responsáveis: Comissão Especial de Licitação – CEL, Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

2. Processo nº: 48500.001247/2012-81. Assunto: Aprovação do Edital e respectivos Anexos do Leilão nº 5/2012, o qual se destina à contratação de concessões para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, operação e manutenção das instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Áreas Responsáveis: Comissão Especial de Licitação – CEL e Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

3. Processo nº: 48500.004247/2009-37. Assunto: Proposta de realização de Audiência Pública para obtenção de subsídios e de informações adicionais para regulamentar os procedimentos relativos à Tarifa Horária Branca para consumidores de Baixa Tensão, no que se refere ao parâmetro “kz”, que compõe o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

4. Processo nº: 48500.004429/2011-22. Assunto: Pedido formulado pela empresa Termo Norte Energia Ltda. – TERMONORTE de interveniência das Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – CERON no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e no Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT relativos às Usinas Termelétricas – UTEs Termonorte I e II. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

5. Processo nº: 48500.005775/2000-11. Assunto: Resultado da Audiência Pública nº 41/2011, instituída com vistas a colher subsídios à proposta de alteração da Resolução Normativa nº 279/2007, a fim de aperfeiçoar os “procedimentos para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações de conexão de consumidor à Rede Básica”. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

6. Processo nº: 48500.001506/2011-92. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA em face do Auto de Infração nº 3/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades referentes aos níveis de tensão de fornecimento das unidades consumidoras amostrais nos anos de 2009 e 2010.  Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

7. Processo nº: 48500.006265/2011-78. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho nº 382/2012, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que negou anuência ao pedido de destinação de recebíveis, oriundos de contrato de financiamento firmado com as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, para o Programa Nacional de Iluminação Pública e Sinalização Semafórica Eficientes – RELUZ, no município do Rio de Janeiro. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.
Processo retirado de pauta.

8. Processo nº: 48500.003914/2011-89. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES SUL em face do Auto de Infração nº 5/2010-GPE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS em decorrência do descumprimento das metas dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, no ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

9. Processo nº: 48500.001750/2011-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA em face do Auto de Infração nº 2/2008, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON-PA, que aplicou as penalidades de advertência e multa em decorrência do descumprimento das metas relativas aos programas de universalização. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.
Processo retirado de pauta.

10. Processo nº: 48500.004689/2010-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE em face do Despacho nº 5/2010, emitido pelo Órgão Colegiado da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, que manteve a aplicação da penalidade de redução dos níveis tarifários em decorrência do descumprimento de metas dos programas de Universalização e Luz Para Todos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

11. Processo nº: 48500.000786/2011-11. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela empresa Santo Antônio Energia S.A. em face do Despacho nº 4.824/2011, que decidiu sobre o pedido formulado pela empresa de não-pagamento do encargo de uso do sistema de transmissão durante o período de operação em teste da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.

12. Processo nº: 48500.003867/2010-92. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 3.139/2011, que estabeleceu os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes aos custos de operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à empresa recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

13. Processo nº: 48500.005511/2010-93. Assunto: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul – FECOMÉRCIO, Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul – ABCCON e Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL, em face da Resolução Homologatória nº 1.128/2011, que homologou as tarifas de fornecimento de energia e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs, estabeleceu a receita anual das instalações de conexão e fixou o valor anual da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, referentes à Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

14. Processo nº: 48500.000515/2004-39. Assunto: Proposta de revogação da autorização outorgada à empresa Irmãos Rodrigues Centrais Elétricas Ltda. – IRCEL, por meio da Resolução Autorizativa nº 43/2004, para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE mediante a implantação e a exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rancho Queimado 1, localizada no município de Santo Antônio de Leverger, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

15. Processo nº: 48500.002344/2002-57. Assunto: Proposta de revogação da autorização outorgada à Companhia de Investimentos e Participações do Mercosul S.A. – COMPINVEST MERCOSUL, por meio da Resolução ANEEL nº 195/2002, para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE mediante a implantação da Central Geradora Eólica Ponta do Mel, localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio Grande do Norte. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

16. Processo: 48500.001747/2008-36. Assunto: Proposta de revogação da autorização outorgada à empresa Vale do Vacaria Açúcar e Álcool S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 1.978/2009, para a implantação e a exploração da Usina Termelétrica – UTE Vale do Vacaria, localizada no município de Sidrolândia, no estado de Mato Grosso do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

17. Processo nº: 48100.001152/1996-71. Assunto: Alteração do regime de exploração das Usinas Hidrelétricas – UHEs Bracinho, Caveiras, Cedros, Celso Ramos, Garcia, Ivo Silveira, Palmeiras, Pery, Salto e Piraí, outorgadas à Celesc Geração S.A., de serviço público para Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

18. Processo nº: 48500.005924/2000-61. Assunto: Pedido formulado pelo Consórcio UHE Itaocara de postergação do início de pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP relativo à Usina Hidrelétrica – UHE Itaocara I, de junho de 2012 para a data de sua entrada em operação comercial. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

19. Processo nº: 48500.006299/2011-62. Assunto: Reconhecimento da data de entrada em operação comercial antecipada de parte do objeto do Lote D, do Leilão nº 1/2009-ANEEL, Contrato de Concessão nº 22/2009-ANEEL. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

Os itens 20 a 33 serão deliberados em bloco, conforme artigo 12 da Norma Organizacional nº 18, revisada pela Resolução Normativa nº 468/2011.

20. Processo nº: 48500.003867/2011-73. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Rio Grande Energia – RGE em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade de Jocerlei Mari Deon, localizada em sua área de concessão. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

21. Processo nº: 48500.002891/2011-95. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Shirley Neuza Correa Pinto em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade. Área Responsável: Diretoria – DIR
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

22. Processo nº: 48500.002463/2011-62. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Paulo Hidalgo em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga na unidade consumidora sob responsabilidade do Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

23. Processo nº: 48500.001353/2011-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Iolanda Cunha Silva em face de decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga na unidade consumidora sob a responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

24. Processo nº: 48500.001901/2010-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Videral Novais Silva. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

25. Processo nº: 48500.001886/2010-84. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Hospital Ribeirão Pires, representado pela AMEE – Soluções e Gerenciamento de Energia Elétrica, em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por ultrapassagem de demanda efetuada na unidade consumidora sob sua responsabilidade, localizada na área de concessão da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

26. Processo nº: 48500.003052/2011-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em face de decisão da Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada. Área Responsável: Diretoria – DIR
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

27. Processo nº: 48500.004699/2011-33. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. João de Paula da Silva em face de decisão da Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Cemig Distribuição S.A. – CEMIG D na unidade consumidora sob a responsabilidade do Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR
Relator: Diretor André Pepitone da Nóbrega.

28. Processo nº: 48500.000566/2012-79. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Buriti Grande – Valença, localizada nos municípios de Ipiranga e Inhuma, no estado do Piauí. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.

29. Processo nº: 48500.006599/2011-41. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor das Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pontes e Lacerda – Mina Ernesto, na tensão nominal de 138 kV, localizada no município de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

30. Processo nº: 48500.005056/2011-15. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pedra Branca S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Pedra Branca – Sobradinho, na tensão nominal de 230 kV, localizada no município de Sobradinho, no estado de Mato Grosso. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Julião Silveira Coelho.

31. Processo nº: 48500.006298/2011-18. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa Atlântico Concessionária de Transmissão de Energia do Brasil Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Integradora – Xinguara, na tensão nominal de 230 kV, localizada no estado do Pará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

32. Processo nº: 48500.001043/2012-40. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da empresa AES Sul – Distribuidora de Energia, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Ramal Roca Sales, em circuito duplo, na tensão nominal de 69 kV, localizadas nos municípios de Arroio do Meio e Roca Sales, no estado do Rio Grande do Sul. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.

33. Processo nº: 48500.001827/2012-78. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Morro do Chapéu 230/69 kV e respectiva estrada de acesso, localizadas no município de Cafarnaum, no estado da Bahia. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Relator: Diretor Edvaldo Alves de Santana.