Fonte: ANEEL
A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou abertura de audiência pública com o objetivo de discutir a atualização dos procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, além de disciplinar a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.
Uma das propostas diz respeito à revisão das obrigações intrassetoriais previstas no cadastro de inadimplentes, com a inclusão do ressarcimento aos estados, conforme previsto na Lei Nº 9991/2000, e o Certificado de descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC.
Outra ideia é suspender a exigibilidade de débito por determinação judicial e demais procedimentos aplicáveis quando o valor estiver sendo discutido na esfera judicial. As contribuições podem ser enviadas no período de 25/05 a 25/06 para o e-mail: ap037_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/DB)
